TJ derruba lei que protegia Itacoatiara da especulação imobiliária

A lei 2.810/2011, que blindava o bairro de Itacoatiara de construções com mais de dois pavimentos e cobertura, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em ação proposta pelo Ministério Público. A relatora, desembargadora Katya Maria Menezes Monerat, considerou que essa legislação que altera a Lei de Vilas e Conjuntos de Pequeno Porte e os parâmetros urbanísticos relativos ao bairro de Itacoatiara “padece de inconstitucionalidade material por não ter garantido a necessária participação popular na sua elaboração”, através de audiências públicas.

Considerou, ainda, que a matéria é de iniciativa do Poder Executivo, de acordo com o artigo 145 da Constituição Estadual e da Lei Orgânica Municipal.

A Lei 2.810 limitava, também, a instalação de comércio e serviços somente às atividades de caráter local, sem música ao vivo, já instalados até abril de 2002 na Avenida Mathias Sandri, com até 200 metros quadrados de área total construída e gabarito máximo de dois pavimentos.

Com essa decisão do Tribunal de Justiça, cabe ao prefeito Rodrigo Neves propor uma nova lei a fim de preservar o bucólico bairro da Região Oceânica, que tem apenas 328 casas construídas em ruas arborizadas e uma única via de entrada e saída.