Nova tarifa de estacionamento em Niterói gera dúvidas: quem arrecada a TPU?

A partir de 1° de maio, motoristas que deixarem de pagar para estacionar em uma das 5 mil vagas exploradas pela concessionária Niterói Rotativo, serão penalizados com a Tarifa de Regularização Pós-uso (TPU). Mantida a inadimplência, ficarão sujeitos à multa de R$ 195,23, segundo portaria publicada hoje pela Nittrans (empresa mista de controle do trânsito em Niterói). A partir de quinta-feira, cada período de duas horas de estacionamento custará R$ 4,00, o dobro do que é cobrado pelo Rio Rotativo, nas ruas cariocas.

A portaria da Nittrans fixa a TPU em R$ 10,00 por período de duas horas não pago. Também dá prazo de três dias para motoristas regularizarem a inadimplência. Caso contrário serão multados em R$ 195,23 com base no Código de Trânsito Brasileiro, por estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização.

Quem arrecada a TPU?

A medida levanta um questionamento crucial: quem tem competência para aplicar e arrecadar esse valor? Apesar de a TPU representar uma alternativa menos onerosa para os motoristas, não está claro se a cobrança tem caráter administrativo ou se configura como uma penalidade vinculada ao trânsito.

Caso seja uma taxa administrativa, sua arrecadação pode ficar sob responsabilidade da concessionária Niterói Rotativo, empresa que gerencia o sistema de estacionamento pago na cidade. Isso poderia significar um incremento de receita para a concessionária, sem que os valores arrecadados necessariamente retornem ao município para aplicação em melhorias viárias.

Por outro lado, se a TPU for considerada uma sanção alternativa à multa, a competência para sua arrecadação deveria estar exclusivamente com o poder público, já que infrações de trânsito só podem ser aplicadas por órgãos municipais ou estaduais devidamente autorizados pelo CTB.

Transparência e mobilidade

A falta de esclarecimento sobre quem arrecada a TPU pode gerar dúvidas entre motoristas e especialistas em trânsito. O modelo adotado pode influenciar diretamente no comportamento dos condutores: se houver percepção de que o pagamento pode ser adiado sem consequências imediatas, o respeito às regras do estacionamento rotativo pode ser comprometido, resultando em um aumento na inadimplência e, possivelmente, em mais autuações.

Além disso, a destinação dos recursos arrecadados é um ponto crucial. Se a TPU for gerida pela concessionária, caberia ao município exigir transparência na utilização do montante para evitar que a cobrança se torne um mecanismo meramente arrecadatório, sem impacto positivo na mobilidade urbana.

O que diz a portaria

A Portaria NITTRANS nº 226/2025 estabelece novas regras para o pagamento das tarifas de estacionamento rotativo em Niterói. Seus pontos principais são os seguintes:

1. Prazo para pagamento regular: O motorista pode pagar a tarifa do estacionamento rotativo sem acréscimos até 23h59m do dia em que estacionou.
2. Tarifa de Regularização Pós-Uso (TPU): Caso o pagamento não seja feito até esse horário, o condutor terá até três dias para quitar o débito através da TPU, no valor fixo de R$ 10,00 por tarifa inadimplente de cada período de duas horas.
3. Sinalização obrigatória: Todas as áreas de estacionamento rotativo devem estar claramente sinalizadas, garantindo que os condutores tenham ciência das regras.
4. Penalidade por inadimplência: Se o pagamento da TPU não for realizado no prazo determinado, será emitido um Auto de Infração, com base no artigo 181, inciso XVII, do CTB, resultando em multa no valor de R$ 195,23.
5. Data de início: A portaria passa a valer a partir de 1º de maio de 2025, revogando normas anteriores que contradigam essas disposições.