O fato não é que os policiais não mereçam ganhar mais. A questão é a utilização do dinheiro público com desvio de finalidade, como ressalta na ação o MP. Na quinta-feira passada, o MP expediu recomendação ao prefeito para que não efetuasse pagamento de qualquer espécie que tivesse como destinatário policial militar do Estado do Rio, sob pena de responder por crime de responsabilidade, assim como ato doloso de improbidade administrativa.
Apesar da recomendação, a Câmara Municipal de Macaé aprovou, naquelaa sexta-feira, o projeto de lei nº 21/2017, de autoria do próprio prefeito, que autoriza a prefeitura a efetuar o pagamento aos policiais militares, permitindo, inclusive, a obtenção de crédito para cumprir com esse objetivo.
Após a aprovação pelo Legislativo, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé ingressou com a ação civil pública na 3ª Vara Cível de Macaé, com pedido de tutela de urgência, para impedir o repasse do valor, o que foi concedido pelo juiz Sandro de Araujo Lontra.
Apesar de sensível à situação financeira do Estado no que tange ao pagamento dos policiais e demais servidores, o MPRJ ressalta a inexistência de previsão legal para o município fazer a referida despesa, assim como destaca o inadimplemento e atraso de verbas (salário, férias, auxílio alimentação e décimo terceiro) devidas aos próprios servidores do município.
José Tobias é hoje o cantor com mais tempo de palco no país É imperdível…
Administração Regional permanece fechada à espera de novo acordo político do grupo que está há…
Fernando sai candidato a vereador, mas deixa a esposa Marcelly em seu lugar como presidente…
O condomínio It Camboinhas estava sendo construído com 18 unidades residenciais em oito blocos de…
Maurício Guimarães deixa um acervo com boa parte da história política e administrativa fluminense Com…
Mototáxis transportam passageiros sem capacete, aumentando o risco de acidentes no trânsito ruim de Niterói…