Justiça anula concessão das barcas

Uma nova licitação para o transporte de barcas terá que ser feita pelo governo do Estado do Rio de Janeiro em um prazo máximo de dois anos, segundo decisão da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça publicada no último dia 9/5. A ação proposta pelo Ministério Público estadual apontou ilegalidades, dentre elas o preço mínimo de venda da concessão que não representou o verdadeiro valor patrimonial da Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro (Conerj), empresa que realizava o serviço antes da privatização. 

A decisão anulou a licitação realizada em 1998 e o contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Barcas S.A (atual CCR Barcas), com base em ação civil pública proposta pelo MP em 2004. 

De acordo com o parecer apresentado pelo MP, o contrato de licitação previa a exploração de linhas que nunca foram implementadas pelo concessionário, como as que ligariam o Centro do Rio à Barra da Tijuca, Magé e São Gonçalo.
Também foram identificadas alterações no contrato celebrado entre o Estado e a Barcas S.A em relação ao edital.

“Algumas alterações trouxeram substanciais benefícios à concessionária, não lhe tendo sido imposta, por exemplo, a obrigação de promover a integração entre os diversos meios de transporte. Também foram incluídas outras linhas não previstas, como a de Charitas, por exemplo, local onde não foi acompanhado de um aumento da linhas de ônibus para facilitar a vida dos usuários”, afirma a procuradora de Justiça Márcia Tamburini Porto.

O contrato de concessão para operar as linhas aquaviárias foi firmado até o ano de 2023, prorrogável por mais 25 anos. Em 2012 o Grupo CCR adquiriu 80% do capital da empresa Barcas S.A. e a rebatizou com o nome de CCR Barcas.

Em maio deste ano, o governo do Estado começou a estudar uma nova licitação para o serviço de barcas e catamarãs, baseado em um estudo da Fundação Getúlio Vargas concluindo que o atual contrato de concessão é ruim para o governo e para também para os concessionários.

A FGV sugetiu, então, um novo contrato com cláusulas diferentes das atuais. Por sua vez, a concessionária CCR Barcas já ameaçara desistir do contrato em outubro de 2016, alegando prejuízo de R$ 80 milhões.