Criação de mais quatro secretarias é aprovada pela Câmara de Niterói

A criação de quatro novas secretarias municipais e mais uma administração regional foi aprovada em primeira discussão pela Câmara Municipal de Niterói. Foram 13 votos a favor, três contra e duas abstenções. A prefeitura de Niterói passará a contar com 69 órgãos com status de secretaria. A justificativa apresentada pelo Executivo de que não haverá aumento de despesa foi um ponto contraditório debatido por vereadores da situação e da oposição.

A Lei Complementar 173/2020, que criou um programa de ajuda federal para estados e municípios enfrentarem a pandemia da Covid-19, proíbe a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa e altere a estrutura de carreira que implique maiores gastos. Mas isto não foi considerado pelos vereadores que aprovaram os novos cargos.

Votaram pela criação dos cargos Andrigo Carvalho, Fabiano Gonçalves, Emanuel Rocha, Casota, Boinha, Binho Rodrigues, Renato Cariello, Paulo Velasco, Gallo, Folha, Rodrigo Farah, Veronica Lima e Walkiria Nichteroy. A bancada do PSOL se absteve (Paulo Eduardo Gomes, Professor Tulio e Deny Briolli). Os votos contrários foram de Douglas Gomes e Daniel Marques. Os vereadores Beto Saad e Atratino Cortes se ausentaram na hora da votação.

Para criar as secretarias de Direitos Humanos, Ciência e Tecnologia, Relações Institucionais e de Acessibilidade, e a Administração Regional de Itaipu e Engenho do Mato, o prefeito Axel Grael justificou à Câmara Municipal que a despesa com os subsídios dos novos secretários será coberta pela transformação de cargos existentes.

Vereadores da situação alegaram que os subsídios dos novos secretários vão custar R$ 676 mil este ano. Mas a oposição lembrou que os cargos que serão extintos estariam desocupados, não representando gastos ao orçamento. E que, além do pagamento de subsídios, novas secretarias representam gastos com material de consumo, luz, água, telefone e, em alguns casos, aluguel de imóvel.

Na mensagem Executiva, Grael diz para os vereadores que a criação de novas cargos será sem aumento de despesa. No entanto, no projeto de lei o artigo 6° autoriza o prefeito a abrir “Créditos Adicionais” no orçamento, além “do remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro”.  A proposta ficou, no entanto, sem transparência para os contribuintes de Niterói, que pagam um dos IPTUs mais caros do país.

Grael vai gastar R$ 1,5 bilhão (42% do orçamento de R$ 3,5 bilhões previstos para 2021) pagando o funcionalismo municipal, inchado por cerca de 3.400 cargos comissionados. Mais R$ 1,4 bilhão serão para prover a seguridade social. Vão restar R$ 600 milhões para despesas com manutenção da cidade e pagamento de benefícios como o Renda Básica. Sobrará muito pouco para obras de infraestrutura (investimentos).

Segunda maior receita do Estado do Rio de Janeiro, conforme mostra o Observatório Sebrae/RJ, em 2019 a prefeitura fechou o balanço com R$ 3,8 bilhões realizados (previsão inicial de arrecadação era de R$ 3,1 bi). As despesas com pessoal e encargos somaram R$ 1,5 bilhão. Conforme balanço apresentado ao Tribunal de Contas do Estado, ainda em análise, Niterói gastou apenas R$ 930 milhões com serviços de manutenção, e mais R$ 230 milhões em investimentos (geração de novos bens para o patrimônio público).