Barca Rio-Niterói não para. Justiça homologa acordo da CCR com Estado

As barcas Rio-Niterói não vão parar nesta sexta-feira (03). A CCR vai manter o serviço por mais um ano. A juíza Regina Lucia Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública, homologou na tarde de hoje (02) o acordo em que o governo do Estado propõe pagar R$ 750 milhões à CCR Barcas. A concessionária ameaçava paralisar as operações alegando não ter dinheiro em caixa para manter o serviço.

O documento homologado pela Justiça prevê sua renovação por mais um ano, até que o Estado realize nova licitação para a concessão das barcas. O governador Claudio Castro já contratou a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para fazerem a modelagem do transporte aquaviário.

A CCR Barcas deverá receber do Estado cerca de R$ 750 milhões. É para compensar prejuízos que alega ter acumulado ao longo da concessão. Entre as causas do prejuízo estão a necessidade de reparos frequentes nos motores das embarcações, afetados pelo lixo flutuante na baía de Guanabara, e a redução do número de passageiros desde o início da pandemia de Covid.

 A  juíza Regina Lucia registrou na sentença que o governo estadual deverá fazer o pagamento em parcelas. Admitiu, ainda, que “o Estado não detém expertise para assumir essa prestação de serviços, até porque não é gestor de empresa, nem é esse seu dever constitucional. Encontra-se, portanto, autorizado este Juízo, pela competência legal decorrente da existência de lide remanescente no presente feito a analisar a legalidade do Termo de Acordo celebrado entre as partes para o qual pedem homologação. As cláusulas do Termo de Acordo apresentado pelas partes deram cumprimento ao acórdão da 15ª Câmara Cível deste Tribunal”, decidiu a magistrada.

O contrato de concessão, firmado há 25 anos, expirou no dia 11 de fevereiro. Antes, porém, o Estado assinou com a CCR um acordo para a prorrogação dos serviços por, pelo menos, mais um ano. O documento dependia de homologação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), o que ocorreu hoje.