As juízas Simone Ramalho Novaes e Leticia Michelli descerram a placa inaugurando os Juizados Fazendários no Forum de Pendotiba / Foto: Ulisses Franceschi
Criado há mais de uma década, mas instalado somente nesta quarta (13/12) em Niterói, o Juizado Especial Fazendário vai atender todas as demandas de contribuintes de Niterói e de municípios vizinhos relacionadas à cobrança de impostos estaduais e municipais, multas de trânsito e outras. O autor de ação até o valor de 40 salários mínimos (R$ 37.480,00) não terá que pagar taxas judiciais.
Segundo o advogado tributarista Vargas Vila, “esses juizados foram criados por lei há mais de 12 anos, “mas não foram instalados por pressão dos municípios, porque para eles não é interessante que o contribuinte possa discutir multas de trânsito, IPTU, ISS cobrados indevidamente”.
— Sem o Juizado Fazendário, uma ação contra a prefeitura custaria R$ 4 mil e demoraria anos para ser resolvida. Agora, além de não exigir custas, no Juizado Especial a decisão é mais rápida – diz Vargas Vila.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, desembargador Milton Fernandes de Souza, inaugurou logo dois desses juizados , o 4° e o 5°, instalados no Fórum de Pendotiba. A juíza Leticia D´Aiuto de Moraes Ferreira Michelli foi designada para atuar em exercício nos dois juizados que vai abranger os municípios de Niterói, Itaboraí, Maricá, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim e Tanguá.
— Isso pode complicar porque o volume de ações será muito grande, o que vai retardar para ficar com um só juiz – afirma Vargas Vila.
Há muito tempo, advogados liderados por Vargas Vila vinham lutando pela instalação do Juizado Especial Fazendário em Niterói. Formaram uma comissão especial da Câmara de Vereadores para reivindicar a providência ao Tribunal de Justiça, Vargas Vila, Gustavo Fuscaldo e Lidmar Rabelo, representando a OAB Niterói, e o vereador Daniel Marques.
Poderemos entrar com uma ação contra a Prefeitura de Niterói por ter aumentado o IPTU para o exercício de 2017 mais do que os índices oficiais de inflação, e por ter cobrado multa dos que pagaram em parcelas mensais? É esperar para ver se o Judiciário está aí para proteger o cidadão ou não.