TJ obriga Niterói a ter estudo de impacto de vizinhança de prédios em Icaraí

A construção de prédios com mais de seis pavimentos em Icaraí somente poderá ser licenciada pela Prefeitura de Niterói após Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Os empreendimentos imobiliários licenciados desde 18 de fevereiro de 2013, que não possuírem o EIV, deverão se readequar a normas de proteção ao meio ambiente.

A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, rejeitou reclamação do município a um acórdão da 17ª Câmara Cível do Rio. Esta havia determinado a medida em ação civil pública da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente (Núcleo Niterói), ajuizada há nove anos.

O Ministério Público alegou que o bairro de Icaraí é aquele que mais se verticalizou entre os anos de 2007 e 2011. “Isto gera reflexos e impactos urbanísticos evidentes (…) A despeito do adensamento já verificado na região, cujo conhecimento é notório, o Município de Niterói vem concedendo novas licenças para construção sem que nenhum estudo prévio seja exigido”, destacou o MP.

A Prefeitura de Niterói justificou que a lei municipal nº 2.051/03 não exige o EIV. Em seu relatório, o desembargador Celso Ferreira Filho, destacou que o acórdão da 17ª Câmara Cível, reclamado pelo município, está amparado “em normas constitucionais sobre a proteção ao meio ambiente, planejamento urbano e função social da propriedade, com destaque ao Plano Diretor que rege a política urbana” de Niterói.

A sentença que originou a reclamação do município confirmara a antecipação de tutela deferida e a condenação do Réu à prévia aprovação do EIV para todos os empreendimentos imobiliários de grande porte, residenciais multifamiliares ou comerciais, com mais de seis pavimentos, no bairro de Icaraí, integrante da região sub-região Icaraí, no trecho correspondente às frações urbanas IC-06, IC-07 (até Pedra Itapuca), IC- 08, IC-12 e IC-14, sob pena de multa no valor de R$ 250.000,00.