Rotativo em Itacoatiara está fora da lei

Começa nesta sexta-feira (02/12) a cobrança de vagas de estacionamento em Itacoatiara. A Niterói Rotativo vai cobrar o valor único de R$ 5,00, por qualquer período em que o carro permanecer na vaga de sexta a domingo, incluindo feriados, das 8h às 20h em todas as ruas.

A expansão do estacionamento rotativo também nas ruas dos bairros de Itaipu e Camboinhas, e mais recentemente nas ruas internas de São Francisco, além do Jardim Icaraí, é ilegal, pois extrapola a concessão dada em 1999 pela prefeitura de Niterói à NitPark. A licitação estabeleceu que a empresa exploraria 1.142 vagas no Centro e 264 em Icaraí, e ao mesmo  tempo, era obrigada a construir três garagens subterrâneas (no Centro, em Icaraí e em Charitas).

O prefeito Rodrigo Neves prometera na campanha de 2012 reduzir o preço do estacionamento, mas depois de empossado autorizou um aumento, e vem permitindo que a empresa Niterói Rotativo explore cada vez mais vagas na cidade, dizendo cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público pela prefeitura em 2012.

Agora, em Itacoatiara a prefeitura usa a mesma desculpa que deu em Itaipu e Camboinhas: promover a ordem pública durante o próximo verão, quando as praias são muito mais concorridas. Em vez de cuidar do ordenamento exclusivamente com agentes da NitTrans e da Guarda Municipal, o prefeito preferiu incluir no pacote os flanelinhas da NitPark.

A Soami, associação de moradores  de Itacoatiara, endossou o remendo adotado pela prefeitura, acreditando que “além do ordenamento, a presença dos fiscais coibirá os furtos de veículos”. Acredita, ainda, que os flanelinhas da NitPark terão poderes para “impedir que carros, motos e quadriciclos estacionem em locais proibidos; os motoristas que insistirem serão multados e poderão ser rebocados pela NitTrans ou Guarda Municipal”.

Estacionamento ilegal

Para o jurista Vargas Vila, ex-presidente da OAB-RJ, “o TAC não tem legitimidade para alterar o edital público de licitação e, muito menos, o contrato de licitante baseado no próprio edital. O prefeito extrapolou, pois não pode estender os limites de um contrato pelo TAC”.

O contrato 03/99, de concessão de uso assinado pela prefeitura com a Niterói Rotativo em abril de 1999, estabeleceu as áreas em que seus cobradores poderiam atuar: no Centro, 1.142 foram delimitadas pelo quadrilátero formado pelas ruas e avenidas Jansen de Melo, Marques do Paraná, Feliciano Sodré, XV de Novembro e Visconde do Rio Branco. Em Icaraí, 264 ficam dentro do perímetro que vai da praia, segue pela Miguel de Frias, Roberto Silveira e fecha na Joaquim Távora.

Vargas Vila acrescenta que o TAC não poderia mudar o objetivo do contrato licitado para outros bairros de Niterói. O que estava previsto era a construção de garagens subterrâneas na praia de Icaraí e no Campo de São Bento; e uma de superfície na Vila Olímpica (hoje Caminho Niemeyer). No Centro, foi a prefeitura, e não a concessionária, que construiu o estacionamento subterrâneo na Praça JK (em frente à UFF, no Valonguinho).

Com a palavra o Ministério Público.