Motoristas não estão conseguindo emitir pelo site do Bradesco os boletos para pagamento do CRLV digital referente aos anos de 2023 e 2024, no valor de R$ 76,77, cada. A emissão dessas GRTs (Guias de Regularização de Taxas) deveria ter começado na segunda-feira (20). O Detran-RJ diz que o banco está trabalhando para corrigir o problema e que os casos em que as guias não aparecem no sistema são pontuais.
Acrescenta o órgão de trânsito que “quem não puder pagar agora não terá problemas com multas ou infrações de trânsito”. O boleto retroativo a 2023 pode ser quitado até 31 de dezembro, sem juros ou correção monetária. E o documento de licenciamento de 2023 ainda está válido.
Em nota, o Detran-RJ explica haver duas situações diferentes: “Para quem já obteve o licenciamento de 2024, o pagamento pode ser realizado até 31 de dezembro, sem correção. Antes disso, só será necessário quitar a taxa de CRLV se o usuário tiver de fazer serviços no Detran, como transferência de propriedade, troca de placas ou outros. Mesmo neste caso, só haverá impedimento à realização dos serviços depois que todos os boletos estiverem disponíveis no Bradesco. O não pagamento do CRLV não gera multa. Ninguém será prejudicado por não ter conseguido pagar”.
Para quem ainda não obteve o licenciamento de 2024, o documento de 2023 é válido até o fim do prazo de licenciamento de 2024. Para veículos com final de placa 0, 1 e 2, o prazo vai até 31 de julho deste ano. Para os veículos com final de placa 3, 4 e 5, o prazo vai até 31 de agosto, e para os finais de placa 6, 7, 8 e 9, o prazo só termina em 30 de setembro de 2024. Até lá, ninguém será multado ou terá o carro rebocado por policiais ou agentes de trânsito se apresentar o documento de 2023.
O valor da Guia de Regularização de Taxas (GRT) passou a ser de R$ 268,65, dos quais R$ 191,88 são referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 à emissão do CRLV. Para a emissão do documento de licenciamento de 2024 é necessária também a quitação integral do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) e de multas de trânsito vencidas.
A Lei Estadual 9.580/2022, que suspendeu o pagamento da taxa de emissão do CRLV, tinha alterado dispositivos da Lei Estadual 8.269/2018, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio do ano passado.
A Constituição da República estabelece que é competência privativa da União legislar sobre trânsito. A lei contrariou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que condiciona o licenciamento anual à quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais. Em março, o Órgão Especial do TJ estendeu a declaração de inconstitucionalidade à Lei 9.580/2022.
Em Niterói, segundo dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), 317.288 veículos estavam licenciados até março, sendo mais de 306 mil particulares. Os proprietários deverão voltar a pagar também, ainda este ano, o antigo DPVAT. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos fora suspenso em 2021. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (233/2023), recriando o DPVAT. O projeto vai ser encaminhado ao Senado Federal para votação.
Faltando 30 dias para as eleições de prefeito, apesar de haver tropas de cabos eleitorais…
Hospital Niterói D'Or amplia seu parque tecnológico com novos aparelhos de exames de imagens /…
Em Niterói, muita gente não consegue arcar com as mensalidades e também fica desassistida pela…
Ana Pimenta quer mostrar que "colecionar é estabelecer diálogos entre objetos" / Foto: Divulgação A…
A nova diretora Margot Roulland (à direita), ladeada porFernando Feitoza (presidente), Rivo Gianini (vice), Suzy…
O Edifício Nossa Senhora da Conceição, na Avenida Amaral Peixoto, está interditado desde 2019 por…