A Prefeitura de Niterói está pagando R$ 1,6 milhões em abonos para 300 policiais civis darem plantões extras nas delegacias do município. Uma incoerência diante do fato de que as DPs estão sucateadas e sem condições de trabalho para os agentes. O governo estadual não incluiu Niterói no projeto de reforma das unidades policiais e periciais que vai atender a capital, a Baixada, Regiões Serrana e dos Lagos e cidades do interior fluminense.
Onde estão os vereadores que representam o povo de Niterói? O que fazem os deputados estaduais pela segurança da ex-capital fluminense? Por que o prefeito Grael investe o dinheiro do contribuinte que paga o IPTU mais caro do país sem a contrapartida de segurança?
O Ministério Público estadual já acionou o Estado para promover as melhorias necessárias ao adequado funcionamento de todas as unidades policiais situadas em Niterói. A 9ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva inicialmente obteve decisão favorável da 2ª Vara Cível de Niterói, determinando que o Estado providencie os reparos emergenciais – especialmente os ligados a instalações elétricas, segurança predial e conexão à internet – nas instalações das 76ª DP, 77ª DP, 78ª DP, 79ª DP, 80ª DP, 81ª DP, DHNSG, DEAM, DPCA, PRPTC/IML.
A decisão, entretanto, foi suspensa pela 8ª Câmara de Direito Público, que deu provimento a um recurso apresentado pelo Estado. O MP apresentou agravo interno a fim de afastar esse efeito suspensivo, e aguarda o julgamento.
A ação relata que as péssimas condições estruturais nas delegacias da cidade prejudicam a prestação do serviço de segurança pública. Os problemas vão desde pisos quebrados e infiltrações até infestação de cupins ou necessidade de contrato de manutenção de gerador em unidade importante como o IML.
A promotoria ressalta que a falta de manutenção do equipamento pode comprometer a integridade de provas, caso a unidade sofra com prolongada falta de energia elétrica. “Não se revela razoável que a sociedade e o próprio Estado queiram exigir um resultado eficiente da Polícia Civil como ‘fim’ quando, em contrapartida, não se adotam os ‘meios’ adequados para que este órgão de segurança pública cumpra seu papel constitucional”, expressa a ação.
Deixando Niterói de lado, o Estado definiu este mês uma lista de 25 delegacias a serem reformadas. Além de nove unidades policiais na capital, as demais ficam na Baixada Fluminense (em Mesquita, Belford Roxo, Comendador Soares, Campos Elísios e Imbariê); em São Gonçalo (a 73ª DP de Neves), e mais as DPs de Valença, Piraí, Três Rios, Teresópolis, Araruama, São Pedro da Aldeia, Búzios, Miracema, Friburgo e Rio Claro.
Em junho, Grael assinou um convênio com a Secretaria de Polícia Civil do Estado garantindo o pagamento do Regime Adicional de Serviço (RAS) a 300 policiais por mês. O investimento será de R$ 1.621.038 em um ano. Com o RAS, cada uma das cinco delegacias de Niterói — 76ªDP (Centro), 77ªDP (Icaraí), 78ªDP (Fonseca), 79ªDP (Jurujuba) e 81ªDP (Itaipu) — deverão contar com mais dois policiais por dia.
O prefeito Axel Grael precisa justificar por que os recursos do erário niteroiense estão sendo alocados no pagamento de abonos a policiais, sem que estes tenham condições de trabalho para garantir a segurança da população. É fundamental que a Prefeitura de Niterói reavalie suas prioridades. Afinal, gastar R$ 1,6 milhão sem resultados concretos não é aceitável.
