Vereadores entram na Justiça para suspender IPTU de Niterói

Os vereadores Bruno Lessa (PSDB) e Daniel Marques (PV), da Comissão de Defesa do Contribuinte, da Câmara de Niterói, entraram com pedido de liminar em ação distribuída a 8ª Vara Cível para a suspensão da cobrança do IPTU majorado acima da inflação. Pedem, ainda, que a Secretaria Municipal de Fazenda refaça todos os carnês aplicando apenas o IPCA de 10,67% (medido em dezembro de 2015) e devolva aos contribuintes o que pagaram a mais. Advogados também convocaram uma audiência pública para hoje, na OAB Niterói a partir das 18h. Vão discutir o aumento do IPTU que denunciam ter sido um ato inconstitucional praticado pela prefeitura de Niterói. Segundo eles, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o aumento do valor venal do IPTU somente pode ser realizado através de lei, e não por ato de ofício do secretário de Fazenda. O tributarista Vargas Vila vai propor que a Ordem patrocine uma ação civil pública para a defesa dos interesses coletivos dos contribuintes afetados pela majoração do IPTU de Niterói que, em alguns casos, chegou a 210%.