Os vereadores do PL Douglas Gomes, Daniel Marques, Allan Lyra e Fernanda Louback representaram hoje (06) ao Ministério Público estadual contra o prefeito de Niterói. Alegam que Rodrigo Neves promoveu a fusão e extinção de secretarias municipais por meio de decretos, sem a devida motivação e sem respaldo legislativo.
Os vereadores de oposição solicitaram ao MP a instauração de procedimento para apuração das irregularidades e a recomendação para que a administração municipal se abstenha de realizar fusões ou extinções de órgãos sem aprovação legislativa. Requerem, ainda, a proposição de ação judicial para anular os atos administrativos irregulares.
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Os decretos 01/2025 e 09/2025, publicados no Diário Oficial em 02/01/2025, promoveram mudanças na estrutura administrativa do município. Incluíram a fusão e extinção de secretarias e a criação do Escritório de Dados de Niterói. Os vereadores argumentam que essas medidas configuram a extinção de órgãos público. Para tal, seria necessária a aprovação legislativa, conforme a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.
A representação ao MP destaca a ausência de estudos técnicos e justificativas que demonstrem a conveniência e adequação das fusões e extinções realizadas. Sem a devida motivação, os atos administrativos carecem de validade e ferem o princípio da moralidade administrativa. Além disso, os vereadores alertam para os riscos à continuidade e eficiência dos serviços públicos, devido à falta de planejamento e justificativa técnica.
A obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos, segundo os vereadores do PL, decorre do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999, sendo manifestação do princípio da transparência e da legalidade. Ademais, o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Niterói também reforça a necessidade de motivação suficiente como requisito essencial dos atos administrativos municipais, salvo exceções legais.
Se prepara amigos da coluna do Gilson, pois esse ano não vai faltar noticias da nossa bela cidade. Prefeito está a mil …
Não entendi. Se o executivo cria secretarias é criticado e se tenta enxugar a máquina, tbm é criticado. Só rindo. 😄
Isso é só um meio de camuflar o absurdo que é a máquina pública de Niterói, tem 3x mais secretárias que a cidade de São Paulo, por exemplo, ninguém será exonerado, todos continuarão com seus carguinhos, indo só 1x por mês pra assinarem o ponto e nem citei as regionais de cada bairro uns “550” lotados em locais que não tem lugar nem pra 10 ao mesmo tempo, enfim, mais do mesmo.