Veículo em local proibido não pode ser rebocado no RJ se motorista estiver junto

Os carros estacionados em locais proibidos não poderão mais ser rebocados na presença do proprietário ou motorista. O governador do Estado do Rio, Claudio Castro, sancionou nesta sexta-feira (09/07), a Lei 9.351/21, de autoria do deputado Samuel Malafaia (DEM). A medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa no mês passado, mas somente hoje sancionada.

Em Niterói, essa mesma medida já vigora desde janeiro de 2017, conforme a prevê a Lei municipal 3.260. A lei estadual em vigor a partir de hoje, é mais abrangente. Valerá mesmo quando o veículo estiver guinchado ou em cima do reboque.

Se o carro for rebocado e o motorista comprovar que a liberação do automóvel não foi permitida, não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público. Poderá provar com fotografias e vídeos do momento do içamento do veículo.

Os motoristas continuarão sujeitos às penalidades do estacionamento irregular, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).