Vacina será obrigatória em Niterói; lei prevê punição a quem não se imunizar

A vacinação contra o Covid-19 será obrigatória em Niterói, segundo lei aprovada ontem à noite (30/12) pela Câmara de Vereadores. A imunização será compulsória nos termos do Código Sanitário do Município. Entre as penalidades para quem se recusar a receber a vacina, o infrator poderá ficar impedido de receber auxílios emergenciais da prefeitura e ser proibido de trabalhar em comércio ou locais com atendimento ao público.

O Projeto de Lei 278/2020 é de autoria do vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal. A lei ainda depende de sanção do prefeito.

A autoridade sanitária poderá inspecionar todos os estabelecimentos comerciais e demais estabelecimentos públicos ou privados que prestem serviços à população localizados em Niterói para verificar se empregados e empregadores se submeteram à vacinação contra o vírus Covid 19.

Caso algum funcionário ou o responsável pelo estabelecimento não apresente a carteira de vacinação comprovando a imunização dentro dos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo programa de vacinação de Niterói, a autoridade sanitária poderá aplicar ao estabelecimento, alternativamente, as penalidades previstas no Código Sanitário do Município. Também poderão, segundo prevê a lei, sofrer eventual responsabilização cível ou criminal.

Os beneficiários dos programas de emergenciais da prefeitura de Niterói, respeitadas as fases de vacinação estabelecidas pelas autoridades sanitárias, deverão apresentar a carteira de vacinação comprovando a devida imunização, sob pena de ter seu benefício interrompido antes do prazo legal previsto para a sua concessão.

Durante o processo de matrícula nas escolas públicas e privadas do município deverá ser exigido comprovante de vacinação dos alunos, sob pena das matrículas não serem efetivadas.

A lei exige, ainda, comprovante de vacinação dos profissionais de ensino, que ficarão impedidos de exercer suas atividades presenciais se não forem vacinados.