TJ do Rio nega habeas corpus contra passaporte de vacinação em Niterói

O passaporte de vacinação, exigido desde 01/10 para acesso a prédios e espaços públicos e privados de Niterói, está mantido pelo  Tribunal de Justiça do Rio. Um pedido de habeas corpus contra o decreto municipal que exige a apresentação do certificado contra a Covid -19 foi negado pelo desembargador Carlos Eduardo Roboredo, da 3ª Câmara Criminal. O pedido de salvo-conduto foi feito por uma moradora de Niterói que se insurgiu contra o decreto baixado no mês passado pelo prefeito Axel Grael.

O desembargador ressaltou em sua decisão que a exigência da vacinação tem um  “tríplice objetivo de maior nobilidade: (1) auxilia no  combate à propagação do vírus; (2) estimula a vacinação em massa; (3) viabiliza a retomada das atividades econômicas. Enfim, definitivamente se apresenta como constitucional, legal, razoável e proporcional (o decreto)” , concluiu o magistrado.

Roboredo se referiu também à decisão do presidente do STF, ministro Luiz Fux, que na semana passada manteve a exigência do certificado de vacinação no Rio, depois que outro desembargador da 3ª Câmara Criminal decidira suspender a medida decretada pelo prefeito carioca Eduardo Paes. Fux considerou que qualquer decisão contrária teria efeito multiplicador e poderia desestruturar o planejamento das autoridade municipais em fazer frente à pandemia.

“Por todos esses fundamentos, atinjo a conclusão de que o questionado Decreto nº 14.141, de 15/09/2021, do Município de Niterói, se submete aos termos das Leis 8.080/90, 13.979/20 e 14.035/20 e obedece aos limites impostos pelo Supremo Tribunal Federal, sem impedir a circulação irrestrita dos munícipes ou o acesso a locais de caráter essencial, visando apenas lugares de uso coletivo, voltados basicamente ao lazer, à diversão e ao entretenimento”, considerou Roboredo.