A cobrança de laudêmio de cerca de 10 mil imóveis da Região Oceânica de Niterói está anulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em nova decisão do ministro Herman Benjamin. A Superintendência de Patrimônio da União (SPU) ficou impedida de fazer as cobranças administrativas graças a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF).
O magistrado mandou o processo retornar à Vara Federal de Niterói a fim de que os proprietários de imóveis tenham oportunidade de apresentar ampla defesa. Estes vinham sendo cobrados administrativamente, desde 2001, pela SPU.
Na ação, o Ministério Público teve decisões favoráveis na primeira e segunda instância, apontando a nulidade de demarcações feitas pela SPU entre 1996 e 2001, afirma o advogado Leonardo Honorato.
– A matéria é pacificada no STJ, que entende pela nulidade de demarcações da linha de preamar médio de 1831, quando a Coroa traçou, com base na média de marés altas, uma linha imaginária no litoral brasileiro – acrescenta o advogado.
Os terrenos de marinha foram instituídos durante o Império, com a cobrança de taxas pelo uso de áreas consideradas fundamentais para a defesa nacional contra um possível ataque pelo mar. A regra foi regulamentada em 1946 e, a partir daí, quem ocupa esses imóveis paga taxa de ocupação e foro. Além disso, as transações de compra e venda sofrem uma cobrança de 5% do valor da transação, o laudêmio.
Poderia informar o n° do processo no STJ?
Obrigado.
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1666532 – RJ (2017/0069386-7)
O meu imóvel paga Laudêmio, que segundo a matéria, foi um imposto criado com a justificativa de colaborar com “a defesa nacional contra um possível ataque pelo mar” – SÓ QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO NA MARQUÊS DE CAXIAS, NO CENTRO DE NITERÓI !!! QUEM CONHECE A RUA, SABE QUE ELA ESTÁ MUITO LONGE DO MAR… NEM DÁ PARA VER AS POLUÍDAS ÁGUAS DA BAÍA DE GUANABARA… Um imposto criminoso, que já deveria ter sido abolido.
Vitória merecedora do FELIPE Peixoto, vereador a época, que fez um brilhante trabalho, que levou a anulação da taxa de Foro e Laudemio. Não só em Nitetoi, como em toda orla do estado Rio de Janeiro 👏👏👏👏
O pai desta criança tem nome e sobrenome, chama-se Felipe Peixoto.
Depois de muita pesquisa; consultas à docunentos, mapas e cartas náuticas; muitas reuniões com moradores; produção de um relatório fartamente documentado e ilustrado; idas e vindas à Brasíia
e da União entrar com recursos, eis que, 12 anos depois, o resultado esperado chega. A luta foi longa. Capitaneada por Felipe Peixoto, então vereador, e graças ao empenho de Sérgio Marcolini e tantos outros envolvidos nesse processo, chegamos a vitória.
Demorou muito. E quem já pagou, será restituido?