Ainda nem tomou posse como prefeito de um novo mandato, Rodrigo Neves já está cuidando da propaganda e divulgação de seu futuro governo. O Diário Oficial que circula hoje (1°/11) publica um termo aditivo ao contrato com a FSB Estratégia em Comunicação. A empresa prestará serviços de assessoria de imprensa e relações públicas para a prefeitura por mais doze meses, ao custo estimado de R$ 5.457.050,00.
Também quita, somente agora, uma fatura de R$ 76.387,50 que estaria devendo há dois anos à Prole Serviços de Propaganda. Esta agência já tivera seu contrato de publicidade estendido até março de 2017, por R$ 15 milhões.
O dinheiro que sai de um lado, obviamente tem que entrar de outro. Neste mesmo Diário Oficial de hoje, a Secretaria municipal de Fazenda publicou ato reajustando os valores venais dos imóveis de Niterói em 8,48% para o cálculo do IPTU a ser arrecadado a partir de 1° de janeiro. A previsão é a de que este imposto gere uma arrecadação de R$ 305,5 milhões em 2017. De janeiro a outubro de 2016 a prefeitura arrecadou R$ 280,9 milhões com o IPTU, um dos mais caros do país.
As contas de luz dos contribuintes também estarão mais caras em 2017. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) vai ser majorada em 8,48%.
As leis que regulam as licitações e a responsabilidade fiscal dos gestores públicos, segundo advogados tributaristas, preveem apenas um termo aditivo no valor máximo de 25 por cento do contrato original e não sua prorrogação por mais um ano. Tem que ser feita uma nova licitação pública, afirmam os advogados.
O detalhe é que a nota de empenho beneficiando a FSB foi assinada em 2 de setembro, e somente publicada no Diário Oficial de hoje, dois dias após a eleição de segundo turno, e um dia antes de vencer o contrato 07/2015. Além disso, o ato oficial omite o nome da empresa contratada por R$ 5,4 milhões.
A Lei de Responsabilidade Fiscal não abre exceção para o aditamento de contratos nos últimos 180 dias de um governo para evitar que se criem novas despesas para administrações seguintes, dizem os tributaristas.
