Especialistas em direito administrativo lembram que esses atos só geram efeitos na data da publicação. A transparência é relegada a último plano quando os atos são publicados semanas, meses e até anos depois, ferindo o princípio da publicidade.
Além da Emusa, com 82 publicações omitidas em 2016, estão a Procuradoria Geral do Município, com 27 atos omitidos; e a Niterói Empresa de Lazer e Turismo (Neltur), com 22.
Em nota, a prefeitura diz que essa situação não foi alvo de qualquer contestação por parte do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). E, para não perder a viagem, bate o bumbo acrescentando que é “reiteradamente classificada em primeira colocação no ranking da transparência do MPF e da CGU.”
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