Em reunião a portas fechadas no gabinete do presidente da Câmara de Niterói, a qual a imprensa não teve acesso, o secretário municipal de Fazenda, Cesar Barbiero, disse aos vereadores que o aumento do IPTU foi resultado da correção de dados cadastrais e que não houve majoração da base de cálculo do imposto. Para o promotor Augusto Vianna, o município não poderia aumentar o imposto sem a votação de uma lei específica. Sobre o assunto já existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), em um recurso extraordinário julgado em 2013. O secretário Barbiero argumentou que não houve aumento de valor venal, contradizendo dezenas de denúncias de contribuintes feitas a esta coluna. Como única providência admitida pelo secretário de Fazenda, ele vai expedir uma nova carta aos contribuintes explicando como chegou aos valores majorados, que em alguns casos se elevam a 210%. Disse, ainda, que “somente 7.100 imóveis tiveram aumento”. Na próxima quarta-feira, dia 20/01, às 18h, advogados, representantes do MP e vereadores vão se reunir em audiência pública na OAB Niterói para propor a abertura de uma ação contra o aumento do IPTU. Segundo o tributarista Vargas Vila, o STF já decidiu que apenas o Legislativo tem poder de majorar a base de cálculo do imposto e, assim, o ato da secretaria de Fazenda é inconstitucional. Participaram da reunião na Câmara, convocada pelo vereador Daniel Marques, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, o promotor de Justiça Augusto Vianna, representando o Ministério Público; o advogado Luiz Meato, pela OAB Niterói, e os vereadores Bruno Lessa, Renatinho e Paulo Eduardo Gomes. O presidente do Legislativo, Paulo Bagueira, chegou ao final. (foto Divulgação/Sergio Gomes)
