MP processa Grael e vereadores por aprovarem subsídio para empresas de ônibus

O Ministério Público abriu inquérito contra o prefeito de Niterói, Axel Grael, o presidente da Câmara, Milton Cal, e 14 vereadores por improbidade administrativa. Apesar de a criação de subsídios para custear parte da tarifa dos ônibus estar sub judice, foi aprovado o projeto de lei 106/23, que deverá resultar em uma despesa de R$ 86 milhões para os cofres públicos.

A Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania lembra que existem processos judiciais discutindo a legalidade dos contratos da Prefeitura com os consórcios Transoceânico e Transnit, que exploram linhas rodoviárias municipais. O preço atual das passagens também é outra questão que aguarda parecer de perito judicial, pois estariam sendo cobradas acima do que deveriam custar.

Desde o ano passado, o MP já havia notificado ao presidente da Câmara, Milton Cal, e ao prefeito Grael que a concessão desse subsídio não poderia ser dada com base em incerteza jurídica. Apesar da notificação, o projeto foi aprovado e a lei publicada sexta-feira (23) no Diário Oficial.

Quem aprovou

Além de Grael e Milton Cal, vão responder por ato de improbidade administrativa pela subvenção das empresas de ônibus os vereadores Adriano Boinha, Anderson Pipico, Dado, Casota, Emanuel Rocha, Fabiano Gonçalves, Andrigo, Leandro Portugal, Leonardo Giordano, Marcos Sabino, Paulo Velasco, Renato Cariello, Beto da Pipa, Rodrigo Farah.

Em dezembro, quando a Câmara já estava em recesso, Grael enviou mensagem pedindo a realização de sessão extraordinária para votação dos subsídios, sob regime de urgência. A sessão, no entanto, não foi realizada por decisão judicial obtida em ação popular.

Agora, no discurso de abertura do ano legislativo, Grael pediu atenção especial aos vereadores para a votação do Projeto de Lei 106/23. A matéria foi pautada para o dia 20/02 e, após aprovação em primeira discussão, em sessão realizada dois dias depois, foi aprovado em segunda discussão, mesmo não estando pautado.

“Da narrativa dos fatos depreende-se a conjugação de esforços de agentes públicos do Poder Executivo, aliado à atuação de vereadores, para viabilizar a concessão do subsídio em benefício dos consórcios de ônibus, mesmo a questão estando em discussão junto ao Poder Judiciário, sendo temerária a liberação de vultosos recursos públicos sem a devida segurança jurídica”, destaca um dos trechos da portaria de instauração do Inquérito Civil.