A Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo vereador Daniel Marques (PV), convoca os contribuintes para debater o aumento do IPTU em uma reunião com o Ministério Público, a OAB e a Secretaria municipal de Fazenda amanhã, quarta-feira (13/01), às 14h, na Câmara de Vereadores de Niterói. O aumento do imposto, que em alguns casos chegou a 210%, está sendo questionado também pelo advogado tributarista Vargas Vila, que aponta a inconstitucionalidade do ato de ofício do secretário de Fazenda, Cesar Barbiero. No dia 20, às 18h, vai ser realizada uma audiência pública na OAB Niterói, com a presença de membros do Ministério Público e vereadores, para examinar a questão do aumento inconstitucional. O advogado Vargas Vila lembra que o artigo 150 da Constituição Federal veda o aumento de tributos sem lei que o estabeleça. Neste caso, somente o Legislativo teria poder para definir os critérios que compõem a regra tributária, e, entre eles, a base de cálculo do imposto. O IPTU somente poderia ser corrigido pelo Executivo em 9,49%, que é o índice de correção monetária medido pelo IPCA. A secretaria de Fazenda, no entanto, enviou carta aos contribuintes dizendo que corrigia “inconsistências na determinação da área total edificada das unidades”, que influíam no cálculo do valor venal dos imóveis.
