MP apura plebiscito sem licitação

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania de Niterói, instaurou inquérito civil para apurar improbidade administrativa na contratação pela Prefeitura de Niterói do Instituto de Avaliação Nacional (IAN), com dispensa de licitação, para organizar consulta pública sobre o uso de armas de fogo pela Guarda Municipal. O plebiscito  aconteceu no dia 29 de outubro.

De acordo com a portaria de instauração do inquérito, faltando apenas cinco dias para a realização da consulta pública, o Município de Niterói contratou a empresa IAN, com dispensa de licitação. O documento ressalta que não havia qualquer surpresa quanto à data da realização da votação, nem quanto à necessidade de contratação de uma empresa para realização da consulta pública.

O MPRJ requisitou cópia do processo administrativo para verificar a presença ou não dos requisitos para a contratação direta que, caso inexistentes, podem configurar prática de ato de improbidade administrativa e consequente anulação do contrato.

No plebiscito de domingo 70% dos votantes deram um “não” ao armamento da Guarda Municipal de Niterói. Apenas 5.480 (28,9%) votaram “sim”, contra 13.478 votos “não” e 32 anularam o voto. O comparecimento às urnas não era obrigatório e, assim, dos 371.736 eleitores do município, somente votaram 18.990 numa eleição em nada parecida com as organizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e cheia de falhas que causaram grandes filas e atrasos nos locais de votação.