O aumento arbitrário do IPTU de Niterói, que sofreu reajustes de até 200% no ano passado através de um ato de ofício do secretário de Fazenda, poderá ser mais facilmente questionado na Justiça pelos contribuintes a partir de outubro, quando será instalado no município um Juizado Especial Fazendário para atender a todas as demandas da cidade relacionadas à cobrança de impostos estaduais e municipais, multas de trânsito e outras. O autor de ação até o valor de 40 salários mínimos (R$ 37.480,00) não terá que pagar taxas judiciais.
Criado há dez anos por lei especial, somente agora, depois de muita luta dos advogados niteroienses, o Tribunal de Justiça vai instalar um Juizado Especial Fazendário em Niterói. Vai funcionar no Fórum Regional de Pendotiba para atender a toda a cidade.
O advogado Ivan Gonçalves, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB Niterói, lembra que se o Juizado Especial Fazendário já estivesse funcionando no ano passado, quando a prefeitura aumentou a base de cálculo do IPTU de mais de sete mil imóveis, muitos contribuintes poderiam ter recorrido à Justiça contra “a forma arbitrada pela Secretaria de Fazenda Municipal, totalmente questionável do ponto de vista jurídico, mas a ação judicial competente somente poderia ser proposta perante uma das varas cíveis de Niterói”.
— Infelizmente, esse aumento arbitrário do IPTU não pode ter sua nulidade questionada perante o Judiciário, principalmente em razão dos altos valores das custas judiciais cobradas na via ordinária (varas cíveis). Houve um óbice ao acesso ao Judiciário, que é garantido em nossa Carta Magna. Caso já existisse um Juizado Especial Fazendário em nossa comarca haveria uma facilidade de acesso à Justiça, inclusive, sem recolhimento de custas para o ajuizamento da competente ação – afirma Ivan Gonçalves.
A criação do Juizado Fazendário em Niterói é fruto do trabalho de uma comissão especial da Câmara de Vereadores formada pelos advogados Vargas Vila, Gustavo Fuscaldo, representantes da OAB Niterói e o vereador Daniel Marques. Através dele contribuintes poderão questionar a cobrança de impostos estaduais e municipais, multas de trânsito e outras sem precisar pagar taxas judiciais elevadas.
Para o presidente da OAB Niterói, Antonio José Barbosa da Silva, a instalação do Juizado Fazendário vai proporcionar a abertura de novos nichos de atuação para os advogados.
— Sempre à frente, a Comissão de Assuntos Tributários da OAB Niterói já se prepara para promover cursos de capacitação profissional nesta área de atuação – anuncia Antonio José.
