Aliás, essa cobrança em Itacoatiara, como em muitos outros bairros onde é feita todos os dias, é ilegal, já que não fazem parte do perímetro demarcado pela licitação da concessão do serviço à Nitpark. A Prefeitura argumenta que vem ampliando os espaços para a concessionária baseada em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público.
Juristas afirmam que um TAC não tem o poder de alterar uma licitação, em que foi definida a área da concessão, horários e obrigações. Está na hora de o MP se manifestar sobre o assunto, não deixando que uma empresa só, sem licitação como manda a lei, amplie seu espaço por toda a cidade. O fato de estar construindo uma pequena garagem subterrânea em Charitas não lhe dá esse direito, já que o contrato original previa a obrigatoriedade da construção de uma em Icaraí e outra no Centro.
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