Falta Juizado para acionar Prefeitura

Advogados e vereadores reunidos na Câmara de Niterói deram início a uma campanha para que o Tribunal de Justiça ponha em funcionamento uma lei de 2010 que criou os Juizados Especiais Fazendários no Estado do Rio, contemplando Niterói com um deles.

Como não foi instalado no município até hoje, a Comissão de Defesa do Contribuinte e do Consumidor, presidida pelo vereador Daniel Marques, criou um grupo de trabalho composto por advogados militantes, liderada por Vargas Vila, com apoio da OAB, para ir ao presidente do TJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, solicitar a instalação imediata do Juizado que estaria apto a julgar as causas inferiores a 60 salários mínimos (R$ 52,8 mil) contra o Estado e o Município.

Muitos contribuintes pessoa física são prejudicados por cobranças indevidas de IPTU, multas de trânsito, ISS, mas desistem de reclamar seus direitos diante do valor das custas judiciais para acionar a Prefeitura sem o concurso do Juizado Especial Fazendário.

Hoje tramitam no Cartório Central da Dívida Ativa de Niterói (foto) mais de 500 mil processos.