Donos de veículos automotores têm, a partir desta segunda-feira (20), mais um boleto para quitar. O Detran-Rj voltou a cobrar a taxa anual de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV-e), no valor de R$ 76,77, que estava suspensa desde março de 2022. Por decisão judicial, a cobrança é retroativa a 2023.
Os boletos estão disponíveis no site do Bradesco para pagamento tanto da taxa referente a 2023 quanto a deste ano. Mesmo quem está com o CRLV em dia precisará quitar os R$ 153,54 referentes aos dois exercícios. O Detran adverte que o não pagamento impedirá a realização de qualquer serviço relacionado ao veículo, como transferência de propriedade.
Em Niterói, segundo dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), 317.288 veículos estavam licenciados até março, sendo mais de 306 mil particulares. Os proprietários deverão voltar a pagar também, ainda este ano, o antigo DPVAT. O seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos fora suspenso em 2021. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (233/2023), recriando o DPVAT. O projeto vai ser encaminhado ao Senado Federal para votação.
O valor da Guia de Regularização de Taxas (GRT) passou a ser de R$ 268,65, dos quais R$ 191,88 são referentes à taxa de licenciamento anual do veículo e R$ 76,77 à emissão do CRLV. Para a emissão do documento de licenciamento de 2024 é necessária também a quitação integral do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) e de multas de trânsito vencidas.
Decisão judicial
A Lei Estadual 9.580/2022, que suspendeu o pagamento da taxa de emissão do CRLV, tinha alterado dispositivos da Lei Estadual 8.269/2018, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em maio do ano passado.
A Constituição da República estabelece que é competência privativa da União legislar sobre trânsito. A lei contrariou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que condiciona o licenciamento anual à quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais. Em março, o Órgão Especial do TJ estendeu a declaração de inconstitucionalidade à Lei 9.580/2022.
O licenciamento anual é 100% digital. Para obter o documento de 2024, é necessário pagar a GRT, obtida no site do Bradesco, o IPVA e as multas vencidas. Após a compensação dos pagamentos, o documento digital CRLV-e fica disponível para o usuário no Posto Digital do Detran.RJ ou no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT). Ou ainda no portal da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
O documento de 2023 ainda é válido, pois o Detran.RJ prorrogou os prazos do licenciamento de 2024. Para veículos com final de placa 0, 1 e 2, o prazo vai até 31 de julho de 2024. Para os finais de placa 3, 4 e 5, o licenciamento pode ser feito até 31 de agosto. E para os finais de placa 6, 7, 8 e 9, o prazo final é 30 de setembro de 2024.
Pilantras só sabem taxar o.povo , cambada de safados
Como sempre o assalto continua, assalto a mão desarmada e o povo não faz nada e nem o órgão competente que recebe 76 reais e quem imprimi o documento somos nós o brasileiro só se lasca não tem jeito.
Que justiça é essa que nos obriga a pagar ao governo por documento que não é emitido por eles.
Já que vai cobrar, então obrigatoriamente terão que imprimir o verdinho, como podem cobrar se não emitem nada, o proprietário que tem que fazer isso no papel ofício. O povo tem que exigir que imprimar o verdinho, e não podem cobrar o ano que já passou, isso é um abuso!!!
Um entra e facilita tudo sem poder. Agora o supremo disse que é inconstitucional. Estamos mais uma vez sendo prejudicados pela dança das cadeiras. Só fica bom pra quem ganha muito a nossas custas!!
E só todo mundo entra na justiça pedindo o documento em papel moeda que tá sendo cobrado e rapidinho eles mudam o valor
Isso é totalmente irregular e inconstitucional e ilegal, fato que o direito do consumidor está acima de decisões unilaterais de qualquer juiz ou desembargador em seu art.4, Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: )
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, e esse ato viola e põe em perigo a estabilidade econômica do consumidor, que já vive no limite de seus encargos financeiros, o próprio articulista deveria ser mais nobre e criticar tamanha ruptura e falta de qualquer proporcionalidade nessa decisão estapafúrdia.
Pagar para imprimir em casa ou ir no Detran imprimir numa A4 kkkk
Esses canalhas só sabem fazer uma coisa direito e com eficiência. ROUBAR A POPULAÇÃO!.
Um absurdo cobrarem algo que já passou e nesse ano muitos já vistoriaram seus veículos.
Esse ABSURDO teria que entrar em vigor em 2025 e não no meio do ano( praticamente).
Isso aí, somos nós que pagamos esses shows internacionais e o povo ignorante aplaude! A praia de Copacabana teria que ter ficado vazia!!!! Pois nosso Estado com HOSPITAIS, ESCOLAS, UNIVERSIDADES CAINDO AOS PEDAÇOS E PEDIDO SOCORRO E O GOVERNO PAGANDO SHOWS??????
Bando de safados e vagabundos, não tem explicação nenhuma pagar por uma merda que não foi impressa, esses fdp só estão de olho no dinheiro que vai ser dividido entre eles. Fdp
Canalhada corrupta! Isto umdia haverá de acabar. O povo já está perto de se levantar contra todas estas emuitas outras arbitrariedades.CANALHAS!!!!
Povo fraco e omisso tem o que merece!
Isso ai somos os palhaços esses políticos vagabundos fazem o que querem, um supremo onde ninguém sabe nada x nada de lei ou se interessam de ler e saber, infelizmente temos o que merecemos pq na hora q temos q protestar nos calamos e aceitamos esses absurdos. É inaceitável ser cobrado por algo que não é mais impresso e pior ainda o retroativo.
Não entendo essa cobrança de emissão de documento, haja vista que não emitem. Agora é tudo online. Alguém pode me explicar?
O Detran vai fornecer o CRLV de 2023? Se eu paguei os dois vou querer os dois. Meu dinheiro não é capim.
O pior órgão que eu conheço, cobrança ridícula, sem a menor noção é um tapa na cara do povo, fazem o que querem e nos temos que ficar quietos e aceitar a roubalheira. É bizarro.
Tudo que o outro governo tirou eles estão cobrando de volta isso não afeta ao ex presidente e sim o povo bando de ladrão de colarinho..FDP.
Brasileiro aceita tudo!tendo futebol e Carnaval. Tá bom
E o gás também tem que ter feito a vistoria para obter o documento se não fizer também não tem, conclusão gás IPVA e grt nossa, por que isso tudo para ter um carro, fora as multas para obter um documento a culpa é nossa está na nossa ✋🏼
Se vamos pagar então temos o direito de ter o documento físico, se querem que a gente gaste, então vamos fazer eles gastarem tbm, pagar retroativo tá muito errado, nós não pagamos pq eles não cobraram, pq se cobrassem seria pago como em todos os outros anos, agora vem cobrar por um erro deles, tinha que ser denunciado no ministério público.
E o governador com o poder da caneta, poderia ter nos livrado desse assalto, porém nada fez.
Governo federal é o maior agiota que temos. Vive no luxo as custas do sacrifício da população.
Obrigar o estado a roubarem mais dinheiro do povo trabalhador.
Essas taxações todas tinham que ter um limite.
Pagamos impostos para tudo, e nós que trabalhamos sempre na dificuldade.
Voltar com este valor e um absurdo ja twmos taxas de mas pagando valores fora da realidade brasileira carros antigos pagando valores de carros novos brasil e um paiz de ladros de palito e gravata .todos vao se unir pra acabar com essas coisas sei pra onde vai esse dinheiro e outro vo cobrar o papel moeda como erra antes …
Isso é um roubo para o povo. Se já não basta a CNH q vc paga Duda e não tem direito a nada. Tudo paga separado IPVA a mesma coisa de q vale o IPVA . Se tem q pagar grt DPVAT CRLV tudo um roubo. Povo trabalha e não dá nem pra comer. Pra mim chega de carro . Esse povo em cima de mim não ganha mais nada. Cambada de ladrões. Governos fdp
Esse governo só sabe criar novas taxas e imposto, e o povo que se dane, isto é brasil
É isso aí, deveríamos de fazer um protesto no país e ficar sem andar de carro, com muito sacrifício,pelo resto do ano, só assim a indústria de autos pode ser atingida
Isso mesmo eles mentem desgoverno
O valor de R$ 76,77 era para arcar com os custos da emissão do CRLV anual em papel moeda que desde 2022 não é mais emitido. Então, qual a razão desta cobrança e ainda retroativo a 2023?
Governador, não precisa explicar, o macaco só queria entender.
Não é possível um absurdo desse. Um roubo aos contribuintes e ninguém faz nada esse país acabou de acabar
O que podemos fazer e protestar. Como? Parar de usar e comprar carro pelo resto do ano. Sei que não é fácil,mas é uma gorda de atingir a indústria de autos e as petrolíferas.
Eu, sinceramente já comecei, não quero mais saber de carro no meu nome mas vou ter que pagar pra transferir, após vender, também será a última espinha na garganta. Chega de oficina, mecânico, eletricistas, borracheiro,etc. Cansei. Kkkkkkkk
São todos cambada de ladrões, esse governo corrupto, querendo cobrar um serviço de emissão de documento, que nem emitir mais .
Qual o motivo da volta da cobrança? o povo quer saber , Vão voltar o papel moeda famoso verdinho? Ou Será mais uma pra encher o bolso
O povo brasileiro não aguenta mais tanta roubalheira eu não voto mais em ninguém a partir
Desse ano
Só tem ladrão…esses político só pensa em roubar.