Desconto para sindicato só autorizado

Apesar de a reforma trabalhista ter acabado com a Contribuição Sindical obrigatória, o Sindicato dos Empregados de Edifícios de Niterói (SEEN) está tentando convencer os síndicos da cidade, e também os de São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Saquarema e Araruama (até onde vai sua base territorial), a descontarem compulsoriamente um dia de trabalho de cada funcionário do condomínio em favor da entidade.

Alberto Machado, presidente do Sindicato dos Condomínios (SinCond), alerta aos síndicos que o desconto de salários em favor do SEEN somente poderá ser feito com a autorização do empregado, por escrito e do próprio punho.

A lei 13.467, de 13 de julho de 2017, da reforma trabalhista, veda explicitamente em seu artigo 611-B, inciso XXVI, o desconto de contribuição, ainda que previsto  em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sem que haja a prévia e expressa autorização do trabalhador.

O SEEN publicou edital e está enviando cópias para os condomínios para que os síndicos e administradores descontem em folha a contribuição sindical e a recolham à Caixa Econômica através de guia que também está encaminhando.

O comunicado é impositivo e não alerta para a obrigatoriedade de haver concordância expressa do empregado que queira ter essa contribuição descontada de seu salário, abrangendo as gratificações, adicionais e do reajuste salarial que ainda está sendo discutido com o SinCond.