Desapropriação da Cantareira é mais uma das mil e uma trapalhadas de Niterói

Continuam as mil e uma trapalhadas da Prefeitura de Niterói. A mais recente foi denunciada ao Ministério Público pelo vereador Paulo Eduardo apontando a compra milionária da Estação Cantareira, feita pelo município em dezembro. Foram pagos R$ 20,7 milhões em nome do empresário Amaury de Andrade, um dia depois da morte dele, em 28 de dezembro.

O Ministério Público estadual (MPRJ) já instaurou inquérito civil para apurar irregularidades na desapropriação do imóvel do Gragoatá, patrimônio cultural da cidade de Niterói. De acordo com a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói, quando foi desapropriado, o imóvel tinha registro em nome de Amaury Andrade que o adquiriu da CCR Barcas, que por sua vez havia recebido o bem à época da concessão da antiga CONERJ (Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro). 

Cantareira é bem tombado desde 1992

O empresário, que era um dos sócios da empresa de ônibus 1001 e da CCR Barcas, comprou da concessionária, em 2016, o prédio do antigo estaleiro das barcas da Cantareira. O imóvel era também patrimônio do Estado e, segundo o vereador Paulo Eduardo, não poderia ser vendido sem autorização da Assembleia Legislativa.

Tombado pela Lei municipal 1063/92, o prédio da Cantareira já havia sido cobiçado pela especulação imobiliária, o que, segundo diz o vereador, resultou na tentativa da prefeitura de autorizar a construção de prédios de até 11 andares “no terreno que é patrimônio cultural da cidade”, ao propor uma nova Lei Urbanística.

Faltando poucos dias para terminar 2022, o prefeito Axel Grael mandou uma mensagem à Câmara de Vereadores propondo a revisão do orçamento daquele ano para a inclusão de uma despesa de R$ 21 milhões, coberta por sobras de arrecadação de tributos.

Em menos de uma semana, o Legislativo aprovou o projeto e com uma ligeireza nunca vista nos trâmites burocráticos, a Prefeitura de Niterói comprou o espaço da Cantareira por R$ 20,760 milhões. Sobraram somente R$ 440 mil para os demais projetos de Economia Criativa, que não ficaram demonstrados na Lei.

Segundo o decreto 14.645/2022 que declarou o imóvel como de utilidade pública, o antigo prédio da Cantareira vai sediar um Distrito Criativo que vai promover o desenvolvimento de atividades de Economia Criativa. Terá uma escola para formação e capacitação com destaque para o audiovisual e a gastronomia.

O mais grave nessa história, é que o pagamento da desapropriação foi feito um dia após a morte do empresário Amauri Andrade e menos de uma semana após a Câmara aprovar a compra do imóvel. “Mesmo com o óbito amplamente divulgado, foi realizado o empenho do recurso no dia 27 de dezembro e feita sua transferência para a conta pessoal do falecido, um dia depois de sua morte, em 28 de dezembro, como se comprova no Portal da Transparência de Niterói”, destacou Paulo Eduardo na representação feita ao MP.

O MPRJ requisitou ao Município de Niterói cópia do procedimento administrativo de desapropriação do imóvel da Estação da Cantareira, solicitando que esclareça a razão da liquidação da despesa do imóvel ter sido realizada já com o credor falecido. Por sua vez, o vereador destaca não ter conhecimento “se houve a efetiva transferência da propriedade ao Município. “Acreditamos que se estabeleceu um novo imbróglio, uma vez que mesmo que o Judiciário anule toda a venda anterior do bem pela Barcas S/A, teremos trabalho para retomar o recurso aos cofres públicos. Trata-se de uma nova discussão que poderá levar alguns anos já que aparentemente o recurso público entrará no grande inventário de bens do espólio do Amaury Andrade”.