Pela primeira vez na história, os titulares de Cartórios de Protesto de Títulos estão sendo obrigados a protestar a si próprios e a seus colegas tabeliães. É que a Prefeitura de Niterói distribuiu dezenas de títulos de Dívida Ativa contra todos os cartórios do município, referentes à dívida do ISS de anos anteriores à Lei Municipal 3189, de 28 de dezembro de 2015, que anistiou o tributo ocorrido até 31 de dezembro de 2013.
Como a medida atingiu apenas os tributos e não as multas altíssimas, pelo não recolhimento, a Secretaria de Fazenda está executando os autos de infração. Muitos cartórios terão que recolher cerca de R$ 400 mil, cada, aos cofres municipais.
Os tabeliães alegam que com a crise econômica houve uma grande queda no movimento cartorial; se forem obrigados a dispender esses valores tão altos, a atividade notarial entrará em colapso.
A alíquota dos cartórios era fixa e mensal; depois passou para 5% do movimento e, agora com a nova lei, foi reduzida para 2%.
