Câmara de Niterói já vota arrocho fiscal

Depois de um verdadeiro vale tudo para se reeleger prefeito, conseguindo o feito graças a mais de um terço do eleitorado que se absteve ou votou em branco, Rodrigo Neves tenta viabilizar seu próximo mandato com um pacotão de medidas chamadas de “ajuste fiscal”, que a Câmara de Vereadores começa a aprovar uma a uma em votações que esperam concluir até o dia 20/12, quando o Legislativo entra em recesso.

No melhor estilo dilmista de fazer campanha, Rodrigo Neves garantia que Niterói vivia no melhor dos mundos possíveis, era uma ilha de tranquilidade com suas contas em ordem apesar da crise econômica adversa, e, assim, endividou o município cada vez mais pelos próximos 25 anos, com empréstimos milionários tomados, boa parte deles, para custear obras de manutenção (repavimentação e reurbanização, por exemplo) que não terão vida útil tão longeva quanto o prazo da última prestação desses empréstimos a ser quitada no fim de um quarto de século.

Agora, acabado o milho, acabou a pipoca… Não fosse uma liminar conseguida esta semana na Justiça para a prefeitura de Niterói receber o repasse de uma cota especial dos royalties do petróleo, que Petrobras e Shell recusavam pagar no montante de R$ 54 milhões, Neves não fecharia as contas do ano e, certamente, atrasaria o pagamento da segunda parcela do 13° salário dos seu 20 mil servidores ativos e inativos.

Professores protestam nas ruas

Professores públicos, os mais atingidos pelo pacote de arrocho fiscal, fazem pressão para o Legislativo não lhes tirar o que o prefeito ex-petista havia lhes dado antes das eleições. Incluídos em pacotes de bondade antes de 3 de outubro, agora vêem as promessas se desfazerem e reclamam da  redução de salários de ativos e aposentados (através de aumento no desconto previdenciário de 11% para 14% e a taxação dos aposentados); adiamento da incorporação dos Adicionais Transitórios para 2020, de ativos e de aposentados; congelamento “oficial” do Plano de Carreira, dos quinquênios e ameaça aos reajustes salariais anuais (lei da data-base municipal); fim das licenças-prêmios, das “faltas abonadas” mensais e ameaça concreta à licença remunerada para estudos.

Dirigentes do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe) estão discutindo com os vereadores a mensagem do Executivo 14/2016, que pretende adiar por três anos o prazo de incorporação de gratificações transitórias de servidores da Fundação Municipal de Educação. A Comissão de Educação da Câmara propõe que essa incorporação seja adiada para 2018, e não 2020 conforme pretende o prefeito. O Sepe vai ouvir a categoria para dizer se aceita ou não a proposta.

Pacote de maldades em votação

A proposta orçamentária que prevê receitas e despesas de R$ 2,1 bilhões em 2017, já passou por duas audiências públicas na Câmara de Vereadores, recebendo 310 emendas até ontem quinta-feira (08/12). Estas, no entanto, vão ser analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento, presidida pelo vereador Bira Marques (PT), para “selecionar aquelas que poderão ser levadas a plenário” na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Os vereadores já aprovaram em primeira discussão, sem prejuízo das emendas a serem apresentadas, a mensagem-executiva 19/2016, que altera as regras e põe fim a incorporação de cargos em comissão ou funções gratificadas, às vantagens de cargo ou função efetivas. O placar foi de 16 votos sim e uma abstenção, do vereador Renato Cariello (PDT), que pediu vista da matéria.

Outra mensagem aprovada em primeira discussão, também sem prejuízo das emendas, foi a 17/2016, alterando a Lei 2.682/2009 que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (para entregar os cemitérios municipais à iniciativa privada). Foram 12 sim e dois não.

Por 11 votos a dois foi aprovada a mensagem 10/2016, que permite aos proprietários de imóveis desapropriados parcialmente para a abertura da TransOceânica, tanto em Charitas quanto no Cafubá, que “o imóvel atingido para o alargamento da via poderá manter a construção existente na nova faixa de afastamento frontal, resultante da desapropriação”. Este projeto de lei (159/16) ainda vai ser debatido em audiência pública dia 16, às 14 horas.

A mensagem 12/2016 encaminhando projeto de lei 161/2016 para alterar, incluir e revogar dispositivos do Código Tributário de Niterói relativos à regulação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foi aprovada por 13 vereadores, dentre os 14 presentes à sessão de ontem à noite na Câmara. O tema será discutido em audiência pública dia 13, às 20 horas.

As treze mensagens do ex-petista

 08/2016 – Estima a receita e fixa a despesa de Niterói em R$ 2,1 bilhões para o exercício financeiro de 2017 – Aguarda análise de emendas.

09/2016 – Modifica o prazo para aprovação de projetos utilizando a Outorga Onerosa na área de abrangência da Operação Urbana Consorciada da Área Central de Niterói.

10/2016 – Dispõe sobre as construções já existentes ao longo do Corredor Viário da Transoceânica – Aprovada em 1ª sessão.

11/2016 – Estabelece procedimentos para a concessão de vantagem, aumento de remuneração, criação de emprego ou cargo, alteração de estrutura de carreira ou admissão de pessoal nas administrações Direta e Indireta.

12/2016 – Altera, inclui e revoga dispositivos do Código Tributário de Niterói relativos à regulação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

13/2016 – Altera a alíquota de contribuição previdenciária para 16,59% dos patrocinadores e de 12,5% para os segurados da Niterói Previdência já a partir do próximo ano.

14/2016 – Adia por três anos o prazo de incorporação de gratificações transitórias de servidores da Fundação Municipal de Educação.

15/2016 – Fixa novas regras para concessão de pensão por morte de servidores.

16/2015 – Dispõe sobre a criação do quadro dos profissionais de gestão governamental e das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno, de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, bem como institui o respectivo regime de remuneração por subsídio.

17/2016 – Altera a Lei 2.682/2009 que institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – Aprovada em 1ª sessão.

18/2016 – Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pela administração municipal – Aprovada em 1ª sessão.

19/2016 – Altera a incorporação de cargos em comissão ou funções gratificadas, às vantagens de cargo ou função efetivas – Aprovada em 1ª sessão.

20/2016 – Altera regras para concessão de licenças prêmio e especial.