Mais uma do prefeito reeleito Rodrigo Neves. Ou os contribuintes pagam o IPTU de 2017 à vista ou terão que acrescentar mais um por cento de juros compensatórios a cada uma das doze prestações do carnê que a Secretaria de Fazenda já está enviando a todos também com um reajuste de 8,48% no valor venal dos imóveis.
Pagando em cota única o IPTU de 2017, o contribuinte terá 10 por cento de desconto se quitar o imposto no dia 6 de janeiro, ou desconto de sete por cento para o pagamento no dia 7 de fevereiro. Se pagar o IPTU em doze prestações em vez de quitar a cota única de janeiro, em dezembro o contribuinte terá sido “multado” em 14,75%.
Segundo o secretário de Fazenda, Cesar Barbiero, a cobrança desses juros compensatórios está baseada no Código Tributário Nacional. “Como essa lei é omissa em relação aos municípios, estes podem cobrar os juros”, diz o secretário.
O advogado Vargas Vila adverte que, “para a prefeitura efetuar qualquer cobrança, esta tem que estar expressamente prevista no Código Tributário Municipal, mesmo que o nacional seja omisso sobre a matéria. É o chamado princípio de reserva legal para que tal cobrança não surpreenda o contribuinte”, diz o tributarista.
Também o advogado Ulisses Ferreira aponta a ilegalidade cometida nos carnês do IPTU de Niterói. Ele afirma que “os juros compensatórios não se aplicam em matéria tributária, pois não há lucros cessantes a serem indenizados. Além disso, não há previsão legal que enseje a possibilidade de exigência de juros compensatórios quer do Fisco em relação aos contribuintes, quer destes em relação àquele”.
Ferreira lembra que, de acordo com o Direito Civil, “os juros são remuneração do capital (juros compensatórios) ou aqueles decorrentes de mora no pagamento, quando, por exemplo, o IPTU não seja quitado no vencimento do carnê. Nesse caso, os juros moratórios pressupõem sempre a existência de dívida já exigível, nunca de dívida ainda a vencer. São juros ditos propter moram, decorrentes do retardamento no cumprimento da obrigação pelo devedor”.
– Antes a prefeitura já tinha instituído juros abusivos, retroagindo a cobrança em cima da dívida ativa de anos anteriores. A Justiça tem corrigido isto. A prefeitura não é uma instituição financeira, a menos que a premissa seja a de fazer caixa a qualquer custo, depois de o atual governo ter endividado a municipalidade pelos próximos 25 anos com empréstimos milionários, como fez Rodrigo Neves nesses últimos anos – diz Ulisses Ferreira.
Os aumentos tem sidos REAIS, INFLAÇÃO NÃO EXISTE! Cobram em cima do valor venal que é fixado de forma aleatória com intuito de cobrir orçamentos vinculados a propinas. Sou a favor de uma ação civil pública também. Será que o MPU pode fazer algo?
A prefeitura alega que são “Juros Compensatórios”. bom… Se são compensatórios, e eu quiser antecipar as parcelas *(ex: pagar Jan + Dez, depois, Fev + Nov e assim por diante…)? Nesse caso, eu tenho direito ao abatimento proporcional dos juros. Entretanto, a prefeitura não disponibiliza tal opção no carnê. Nesse caso, é descaradamente ilegal!
Absurdo o que esse prefeito está fazendo. Temos que dar um jeito nisso, nem q seja o impeachment dele. Não podemos aceitar isso. Vamos pra porta da Prefeitura!!!
Perfeito.
Temos que nos organizar e “bater panela” na porta da Prefeitura.
Um absurdo atitudes como a do Prefeito querendo fazer “caixa” a qualquer custo, inclusive, ferindo a legislação vigente.
Será que não tem nenhum advogado tributário que tenha lido a matéria do Gilson a ponto de iniciar movimento nas redes para iniciar coleta de assinaturas para formalizar uma petição conjunta e entrar com uma Ação Civil Pública ou uma “ADIN”?
Se houver, por favor, que se manifeste nas redes e na mídia convencional para que juntos (maior número) assinemos essa petição em prol de todos os cidadãos de Niterói.
Uma outra coisa, cadê os Vereadores que não botam um ponto final nisso? Será que os resultados da última eleição não foram o suficientes para sensibilizá-los. Pelo amor de Deus, que a Vereança de Niterói tenha pelo menos um mínimo de ação proativa em favor daqueles que os elegem.
No ano passado e este ano tive um aumento de 52% e 159% respectivamente no meu IPTU
A atualização do Valor Venal é legal?
Estou arrependido em ter votado nesse Prefeito que não nega suas origens petistas
Já vínhamos sendo cobrados em flagrante exagero há anos quando a Prefeitura inventou uma localidade, jardim Icarai, meu cep 24220060 é Santa Rosa, um Iptu de mais de 3 mil reais, só mesmo para cobrir os rombos deixados por corruptos que por aqui passaram.
11 MIL REAIS O VALOR DO METRO QUADRADO EM SANTA ROSA. ABSURDO…. NÃO VALE ISSO.
E o eleitor Niteroiense não aprende. Votou novamente nesse prefeito dissimulado. Aprendam seus idiotas. Votar na esquerda é votar tb em aumentos de impostos.
Existe realmrntea sobretaxa sobre o principal parcelado, mas não de 14.5% mas sim de 5.2%.do principal ja reajustado. Pelo menos nos meus cálculos. .
Ação civil pública!!!
E O QUE UM POBRE CIDADÃO COMO EU PODE FAZER NESSE CASO? TENHO QUE PAGAR OU NÃO?
POR FAVOR ME AJUDEM
Fiz os calculos no meu e deu um acrescimo de 19%. Muita Roubalheira. Onde esta o ministerio publico que não enxerga os atos desse prefeito.