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Vereadores alteram Código Tributário contrariando Lei das Licitações e STF

Escrito por Gilson Monteiro às 15:00 do dia 27 de setembro de 2019
Sobre: Inconstitucional
27set

A Câmara de Vereadores de Niterói aprovou, nesta semana, a mensagem do prefeito Rodrigo Neves, votando lei que altera dispositivos do Código Tributário Municipal, a fim de permitir a troca de serviços à população, sob forma de compensação para empresas em débito com a municipalidade.  A medida contraria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1917), bem como Código Tributário Nacional, que só permitem a quitação do débito de impostos através da dação em pagamento de algum bem imóvel (casa, apartamento, terreno), depois de realizado leilão público.

Segundo um vereador, o projeto de lei aprovado permitirá que a dívida de empresas médicas, hospitais e outros serviços, seja paga em troca de consultas e exames.

O advogado tributarista Ulisses Monteiro explica que a lei aprovada pela Câmara burla a Lei de Licitações. Sem concorrência pública, a municipalidade não pode adquirir nada nem contratar quaisquer serviços. Para trocar créditos tributários por serviços, como, por exemplo, atendimento médico e exames laboratoriais ou de imagem, qual seria o valor legal dessa prestação? Uma empresa pode cobrar X pelo serviço e outra congênere 2X.

– O Código Tributário Nacional e a jurisprudência vedam a transação através de bens móveis ou prestação de serviços, como pretende o Município, posto que isto estaria burlando a Lei de Licitações – disse o advogado.

Se o prefeito Rodrigo Neves quer ajudar os contribuintes que estão em dificuldades de quitar tributos atrasados, deveria fazer como outras Prefeituras, que estão isentando os pagamentos processuais de honorários advocatícios, multas e diminuindo os juros escorchantes cobrados em Niterói.

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Gilson Monteiro
Gilson Monteiro
Iniciou em A Tribuna, dirigiu a sucursal dos Diários Associados no Estado do Rio, atuou no jornal e na rádio Fluminense; e durante 22 anos assinou uma coluna no Globo Niterói. Segue seu trabalho agora na Coluna Niterói de Verdade, contando com a colaboração de um grupo de profissionais de imprensa que amam e defendem a cidade em que vivem.
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4 thoughts on “Vereadores alteram Código Tributário contrariando Lei das Licitações e STF

  1. O prefeito de Niterói parece que está fazendo o possível, e o impossível, para voltar a viver na cadeia. Este é o único raciocínio que me vem à cabeça, com essa proposta que encaminhou à Câmara. Pior é que esse medíocres edis aprovaram. Vamos ver se o STF ajuda o prefeito RODRIGO NEVES a voltar para o Presídio de Bangú. É esperar para conferir.

    1. Impressionante como a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Niterói deixou isto passar, sem dar um parecer contrário. A maioria destes Edis, se o Prefeito peidar, eles irão dizer que o peido está cheiroso.
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