A Prefeitura de Niterói cobra ilegalmente honorários advocatícios destinados aos procuradores do município, no percentual de 5 por cento sobre o pagamento de impostos atrasados. Essa cobrança está sendo questionada pelo advogado Vargas Vila em Ação Popular na 4ª Vara Cível.
Uma leitora da Coluna conta que ao pedir o parcelamento do IPTU em atraso foi encaminhada pela Secretaria de Fazenda à Procuradoria do Município. Estão cobrando da contribuinte R$ 404,00 de honorários, que devem ser pagos juntamente com a primeira parcela do imposto devido.
Segundo o advogado Vargas Vila, essa cobrança é ilegal, bem como a de eventuais verbas honorárias de sucumbência, quando o contribuinte é vencido no Judiciário. Acrescenta que hoje essas verbas vêm sendo rateadas entre os procuradores, quando deveriam ser recolhidas diretamente ao erário municipal. Lembra Vargas Vila que os procuradores já recebem subsídios mensalmente pela mesma prestação de serviço.
— Ademais, usam toda a estrutura pública, para receber essa verba sobre o salário deles, que hoje corresponde ao de um desembargador (R$ 34 mil mensais) — diz Vargas Vila.
Rendimentos superam teto constitucional
A maior parte do montante recebido pelos procuradores supera o teto constitucional, equivalente aos vencimentos de ministro do Supremo Tribunal Federal.
Na mesma ação, o advogado pede o cancelamento de resolução do procurador geral do município, Carlos Raposo, que determina a cobrança de 5 por cento de honorários sobre os pagamentos administrativos de IPTU atrasados, feitos diretamente na Secretaria de Fazenda, sem nenhum trabalho intelectual ou material dos procuradores, onerando mais o sacrificado bolso do contribuinte.
O advogado Vargas Villa pede também, solicitando a Lei da Transparência, que seja mostrado quanto vem recebendo cada procurador, com o salário de sucumbência somado.
O juízo da Central de Dívida Ativa da Comarca de Niterói tem, atualmente, um acervo de 276 mil processos movidos pela Procuradoria Geral do Município contra contribuintes inadimplentes.
Espero que o Doutor Vargas Vila tenha também requerido a devolução corrigida de toda verba honorária irregularmente recebida.
Furto qualificado.
Estou em tratamento de um carcinoma desde abril de 2017 em função disso atrasei 2 anos e agora estou sendo cantada em um valor absurdo….agradeço sua Ação e peço que transforme em Ação Civil Pública…dividir entre eles essa multa é uma aberração.
E os procuradores e fiscais que defendem, através de seus escritórios, as empresas autuadas por eles próprios? E o fiscal Carlos Mauro Naylor que comete atrocidades contra empresas de Niterói, que se declara inimigo do contribuinte e mesmo assim foi designado pela atual secretâria de finanças como vice presidente do conselho de contribuintes…
Transparência, ética, moralidade, espírito público e respeito são fundamentais aos que exercem funções delegadas pela população. Lamentávelmemte esse prefeito desconsidera tudo isso. Um cínico.
Sabem porque Niterói está assim. É porque Niterói não tem povo e sim platéia, pois o prefeito faz e desfaz e ninguém faz nada.
Agora esse advogado tomou as medidas necessárias parabéns. Mas será que o judiciário ficará ao lado do povo ou Não.
Será que os três meses que o Alcaide Rodrigo Neves ficou preso em Bangu não serviu pra nada ? Acho que está na hora dele passar uma nova temporada lá.
Isso é mais um absurdo do Executivo que faz o que bem entende, na maioria das vezes, contra o contribuinte. Aínda bem, que ainda existem pessoas de bem que questionam esses malfeitos que o prefeito aprendeu no PT, quando por lá passou.