Vereadores alteram Código Tributário contrariando Lei das Licitações e STF

A Câmara de Vereadores de Niterói aprovou, nesta semana, a mensagem do prefeito Rodrigo Neves, votando lei que altera dispositivos do Código Tributário Municipal, a fim de permitir a troca de serviços à população, sob forma de compensação para empresas em débito com a municipalidade.  A medida contraria uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1917), bem como Código Tributário Nacional, que só permitem a quitação do débito de impostos através da dação em pagamento de algum bem imóvel (casa, apartamento, terreno), depois de realizado leilão público.

Segundo um vereador, o projeto de lei aprovado permitirá que a dívida de empresas médicas, hospitais e outros serviços, seja paga em troca de consultas e exames.

O advogado tributarista Ulisses Monteiro explica que a lei aprovada pela Câmara burla a Lei de Licitações. Sem concorrência pública, a municipalidade não pode adquirir nada nem contratar quaisquer serviços. Para trocar créditos tributários por serviços, como, por exemplo, atendimento médico e exames laboratoriais ou de imagem, qual seria o valor legal dessa prestação? Uma empresa pode cobrar X pelo serviço e outra congênere 2X.

– O Código Tributário Nacional e a jurisprudência vedam a transação através de bens móveis ou prestação de serviços, como pretende o Município, posto que isto estaria burlando a Lei de Licitações – disse o advogado.

Se o prefeito Rodrigo Neves quer ajudar os contribuintes que estão em dificuldades de quitar tributos atrasados, deveria fazer como outras Prefeituras, que estão isentando os pagamentos processuais de honorários advocatícios, multas e diminuindo os juros escorchantes cobrados em Niterói.