TJ derruba feriado inconstitucional

O Tribunal de Justiça julgou inconstitucional o feriado do Dia das Mães, criado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj). O relator da ação direta de inconstitucionalidade foi o desembargador Otavio Rodrigues, que demonstrou que a Lei estadual 8.174/2018 contrariava a Lei federal 9.093/95, que considera como feriados civis apenas aqueles declarados em lei federal e para os Estados “a data magna fixada em lei estadual” (art. 1º, I e II).

A decisão do Órgão Especial do TJ foi unânime e o segundo domingo do mês de maio, tradicionalmente consagrado à comemoração do Dia das Mães, não é considerado feriado, como pretendia a lei estadual que, segundo o relator Otavio Rodrigues, “extrapolou os parâmetros da lei federal, e dada a repercussão trabalhista do diploma também contraria a jurisprudência do STF”.

Para Alberto Machado Soares, presidente do Sindicato dos Condomínios de Niterói e São Gonçalo (SinCond), “um novo feriado traria consequências desastrosas para a economia já tão combalida”. Lembrou que assim como os condomínios residenciais, comerciais e mistos, o comércio e as empresas prestadoras de serviços teriam suas folhas de pagamento e encargos sociais onerados pela iniciativa da Alerj.

— Os deputados que pretendiam aprovar mais esse feriado agiam demagogicamente como fazem quando, todo ano, votam um salário mínimo regional para atrair votos da classe trabalhadora, mas que nunca leva em conta a capacidade de pagamento das empresas e dos condomínios – critica o presidente do SinCond.  

A lei 8.174/2018, agora declarada inconstitucional e, portanto, sem validade, é de autoria do deputado Gilberto Palmares (PT). Ela foi vetada pelo então governador Luiz Fernando Pezão, mas em novembro do ano passado a Alerj derrubou o veto do governador e seu presidente André Ceciliano (PT) a publicou no Diário Oficial.