O projeto de lei faz parte da primeira mensagem executiva de 2019 apresentada à Câmara pelo prefeito em exercício Paulo Bagueira, atendendo a uma liminar concedida pela Justiça, por solicitação do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), a qual proíbe a prefeitura de continuar realizando contratações temporárias para a Educação.

Bagueira responde pela prefeitura desde o dia 11 de dezembro, com a prisão preventiva e o afastamento do prefeito Rodrigo Neves, após denúncia do Ministério Público estadual, aceita pelo Tribunal de Justiça, de que estaria recebendo propina de empresas de ônibus de Niterói.

Serão 1.195 vagas a serem preenchidas por concursados de 2016: 26 agentes de coordenação de Turno I NM; 12 auxiliares de portaria; 49 merendeiros; 403 professores de apoio especializado NM; e 705 professores 1 NM.

“Tal substituição de servidores temporários por efetivos é fundamental, pois se dá em atenção a dois comandos: primeiramente, a inadequação das contratações temporárias em vigor perante a nova legislação, recém promulgada, acerca do tema – a Lei 3.378/2018: e a ordem judicial de abstenção de contratação temporária na vigência de concurso público, passada nos autos do processo judicial…”, afirma o prefeito em exercício na mensagem, que acrescenta parte da liminar deferida pela Justiça.

O prefeito em exercício lembra, ainda, que a solicitação em caráter emergencial de convocar a Câmara se dá para que o ano letivo de 2019 não seja prejudicado e que se inicie já com os novos profissionais a serem contratados através do concurso público.

Suplente assume

O presidente em exercício da Câmara de Niterói, vereador Milton Lopes Cal, convocou o suplente de vereador Beto Saad para assumir uma cadeira no legislativo. Saad, que era secretário municipal do Idoso vai substituir o vereador Paulo Bagueira que se licenciou em dezembro para assumir a Prefeitura de Niterói, já que o vice-prefeito eleito, Comte Bittencourt, havia renunciado em dezembro de 2017 para concluir seu mandato como deputado estadual.

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