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Estatuto da Cidade

Icaraí, Niterói

28fev

STF: Niterói deve exigir Impacto de Vizinhança para construções em Icaraí

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A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) à Reclamação (RCL) 35699, ajuizada pelo...

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