MP aciona Niterói por terceirizar gestão do trânsito gastando R$ 30 milhões

A contratação terceirizada de 154 operadores de trânsito é alvo de ação ajuizada nesta quarta-feira (07) pelo Ministério Público estadual (MPRJ). A Promotoria cobra da Prefeitura de Niterói o preenchimento de 220 cargos vagos de agentes de trânsito, através de concurso público. Mas em vez disso, o município contrata através da Nittrans a empresa Ecomix para fazer a gestão do trânsito que só vive engarrafado em toda a cidade.  Este ano, estão empenhados cerca de R$ 30 milhões para pagar à Ecomix.

As multas de trânsito e a apreensão de veículos só podem ser feitas por agentes de trânsito concursados, segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). O MP apurou que Niterói possui 260 cargos isolados de agentes de trânsito, sendo que 33 estão ocupados e apenas 29 desempenhando as funções. Informações mais recentes indicam que há 220 cargos de agentes de trânsito não preenchidos, uma vez que seis cargos teriam sido extintos pelo Decreto nº 14.153/2021.

Os 260 cargos foram criados pela Lei 3.401/19, depois que o juízo da 1ª Vara Cível de Niterói anulou todas as multas aplicadas por operadores e não por agentes de trânsito. O ex-prefeito Rodrigo Neves encomendou à Câmara de Vereadores o projeto de lei instituindo a carreira de agentes de trânsito, mas até hoje a prefeitura mantém vagos a maioria desses cargos, preferindo a terceirização de orientadores de trânsito.

Não há na legislação respaldo legal aos chamados operadores. Estes não poderiam fiscalizar e aplicar multas ou rebocar veículos. No entanto, a Nittrans veste todos com uniformes parecidos, confundindo o contribuinte. A única diferença é que os terceirizados vestem coletes com o nome da Ecomix nas costas e no ombro esquerdo.

Como paliativo, a prefeitura de Niterói criou na Guarda Municipal um grupamento de guardas designados para atuar no trânsito, depois de assinar convênio com o Estado do Rio para conferir-lhes o papel de polícia de trânsito. A Promotoria, porém, já lembrou ao município que existem julgados contrários a esse papel da Guarda Municipal.

A ação civil pública do MP foi ajuizada com pedido de tutela de urgência para que a prefeitura de Niterói e a Nittrans se abstenham de realizar novas contratações de pessoal terceirizado, ou façam nomeações para cargos comissionados em detrimento da realização de concurso público para o cargo de agentes de trânsito. Requer ainda que sejam promovidas as ações necessárias para se adequar à Lei de Diretrizes Orçamentárias, com previsão de realização de concurso público e preenchimento de todos os cargos vagos de agentes de trânsito, num prazo máximo de 180 dias, nomeando e empossando todos os aprovados dentro do número de vagas, num prazo máximo de 60 dias, a partir da data da homologação do resultado final do concurso.

“Ao invés de realizar o concurso público, a municipalidade realizou a terceirização da função, em colidência com o ordenamento jurídico, eis que se trata de cargo de atividade finalística e ainda que requer o devido Poder de Polícia. Com isso, o agente de trânsito desempenha função que os terceirizados não podem exercer, o que causa, obviamente, graves prejuízos à coletividade”, diz trecho da ação.

Em 2019, a Nittrans contratou a Ecomix Gestão e Planejamento Ltda. O contrato já recebeu sete termos aditivos e, agora em 2022 está custando R$ 29,9 milhões ao município, conforme valor empenhado e atualizado no site da Transparência, este mês. O MP observou que o contrato prevê o emprego de 154 operadores de trânsito terceirizados. Além disso, “na descrição dos serviços a serem prestados tem-se, de forma genérica, serviços especializados de atendimento, orientação e apoio aos usuários; serviços especializados de controle da via; liberação ao tráfego, atividades normais de operação, inspeção de tráfego, dentre outras”.