Justiça pode decidir sobre IPTU de SG

O aumento elevado do IPTU da Prefeitura de São Gonçalo pode congestionar de ações o novo Juizado Especial Fazendário, no Fórum de Pendotiba, em Niterói, que tem abrangência também sobre o município vizinho.

A opinião é do advogado tributarista Vargas Vila. Ele lembra que o reajuste anual do imposto deve ser corrigido de acordo com o IPCA, conforme determina a súmula 160 do STJ ao proibir tal atualização por meio de decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Para a prefeitura de São Gonçalo aumentar o IPTU acima do IPCA teria que modificar a Planta Genérica de Valores, como fez São Paulo, em 2016, para o cálculo de uma correção do valor venal dos imóveis.  A prefeitura do Rio fez a correção em 2017, mas o decreto está sub judice.