Juíza suspende sessões da Câmara de Niterói por ferirem processo democrático

A juíza Isabelle Scisinio Dias, da 3ª Vara Cível, suspendeu as sessões da Câmara Municipal de Niterói realizadas nesta semana, incluindo a que aconteceria na tarde desta quinta-feira (03). A decisão atende ação popular movida por cinco vereadores da oposição e um suplente. Eles alegam irregularidades no cumprimento do Regimento Interno e ilegalidade na aprovação de projetos controversos propostos pelo prefeito Rodrigo Neves, como o da internação involuntária de moradores de rua e a criação de um fundo de desenvolvimento imobiliário do Centro.

Os vereadores Daniel Marques, Douglas Gomes, Allan Lyra, Fernanda Louback, Michel Saad Neto e o suplente Eduardo Paiva acusam o presidente da Câmara, Milton Cal, de violar princípios de transparência. Segundo os edis, as reuniões do Colégio de Líderes não foram formalizadas em atas, prejudicando o acompanhamento dos parlamentares e da sociedade civil sobre as mensagens executivas apresentadas.

Além disso, apontaram que as sessões de 01 e 02 de abril não respeitaram o prazo de convocação de 24 horas, previsto pelo Regimento Interno. Alegam que matérias relevantes foram discutidas sem o devido processo legislativo, comprometendo o exercício democrático dos mandatos parlamentares.

Os parlamentares argumentam que não tiveram acesso prévio à ordem do dia e não participaram dos debates. Em sua decisão, a juíza da 3ª Vara Cível considerou a existência do “periculum in mora, pautado na ameaça do dano irreparável e necessidade de solução imediata e provisória pelo Judiciário”.

Com base na liminar, ficam suspensos os efeitos dos atos legislativos das duas últimas sessões. A magistrada determinou, ainda, que o “presidente Milton Carlos da Silva Lopes, se abstenha de realizar a sessão designada para a data de hoje (03), sob pena de, em o fazendo, incidir em multa única e pessoal de R$ 30 mil”. A decisão ressalta que o descumprimento do Regimento Interno e da transparência compromete o processo democrático e o direito de fiscalização pública.

Projetos aprovados em 2 de abril:

1. Projeto de Lei 40/2025 – Programa Bolsa-Atleta:
   1. Cria um programa de apoio financeiro para atletas e paratletas, incluindo gestantes e lactantes.
   1. Bolsas mensais de R$ 750,00 a R$ 3.000,00 para cobrir despesas como alimentação, transporte e materiais esportivos.
   1. Aprovado com 19 votos favoráveis.
2. Projeto de Lei 42/2025 – Programa Aluguel Universitário:
   1. Auxílio de R$ 700,00 mensais a universitários de baixa renda matriculados em instituições públicas ou privadas, desde que residam no Centro.
   1. Limite de concessão: dois anos.
   1. Aprovado com 19 votos favoráveis.
3. Projeto de Lei 45/2025 – Revisão sobre Redes Elétricas:
   1. Revisão da Lei Municipal 3.082/2014 sobre o enterramento de redes elétricas.
   1. Fortalece fiscalização e controle sobre obras que afetam vias públicas.
   1. Aprovado com 15 votos favoráveis.
4. Projeto de Lei 47/2025 – Política Municipal de Acolhimento Humanizado:
   1. Define diretrizes para assistência a pessoas em uso abusivo de álcool, drogas ou com transtornos mentais, além de população em situação de rua.
   1. Inclui acesso à moradia, assistência social e capacitação profissional, baseado no modelo “Housing First”.
   1. Aprovado com 12 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.

Projetos aprovados em 1º de abril:

1. Projeto de Lei 39/2025 – Fundo de Desenvolvimento Imobiliário do Centro de Niterói (FDICN):
   1. Estímulo à expansão imobiliária no Centro, São Lourenço e São Domingos.
   1. Atuação em retrofit, financiamentos subsidiados, desapropriação e regularização fundiária.
   1. Aprovado com 14 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção.
2. Projeto de Emenda à Lei Orgânica 01/2025:
   1. Permite destinar até 20% dos recursos do Fundo de Equalização de Receitas (FER) ao FDICN.
   1. Visa aumento na arrecadação municipal a médio e longo prazo.
   1. Aprovado com 12 votos favoráveis, seis contrários e uma abstenção.
3. Projeto de Lei 64/2025 – Chamada Exclusiva por Motoristas Mulheres:
   1. Empresas de transporte por aplicativo deverão incluir opção para passageiras chamarem motoristas mulheres e vice-versa.
   1. Aprovado com um voto contrário.