Juíza cancela audiência da Câmara sobre lei que eleva gabarito de prédios em Niterói

Decisão judicial cancelou a audiência pública do Projeto de Lei 161/2022, que eleva o gabarito de novas construções em Niterói, especialmente em Charitas (passaria de 7 para 15 andares) e no Cafubá (10 pavimentos). A convocação para a audiência fora marcada sem uma ampla divulgação, como determina a lei. Mas as galerias da Câmara Municipal estavam lotadas por funcionários de construtoras e imobiliárias quando dois promotores de Justiça entregaram ao presidente da sessão, vereador Leandro Portugal, a decisão da juíza Cristiane da Silva Brandão Lima, da 9ª Vara Cível, cancelando a audiência.

“Apesar da importância do Projeto de Lei em questão, não há um só ato de convocação no site oficial da Câmara Municipal, nem nos sites oficiais ou nas redes sociais do Poder Executivo. Para se saber sobre a realização da audiência, o cidadão precisaria ter interesse em visitar as redes sociais da Câmara Municipal”, diz a ação movida pelo Ministério Público estadual (MPRJ).

Quinze andares em Charitas

Entre outras alterações propostas pelo prefeito Axel Grael estão a liberação de novas construções com dez andares na Avenida Sete, no Cafubá, na Região Oceânica de Niterói; e de até 15 pavimentos em Charitas, perto da pedreira. O secretário de Urbanismo, Renato Barandier, justifica o PL 161/2022, dizendo que o documento prevê a preservação ambiental em Charitas. “A ideia é verticalizar a ocupação de 15 pavimentos, seguindo os parâmetros qualificadores de ocupação e do meio ambiente, como fachada verde calçada verde e áreas de impermeabilidade para infiltração das águas de chuva”.

Barandier diz que “serão prédios que trarão qualidade urbanística, ambiental e que colocam os moradores em um local em que poderão usufruir da estação aquaviária para travessia de trabalho e facilitar o dia a dia, evitando o uso do automóvel”.

O MPRJ destaca, no entanto, que a Câmara não deu a devida e prévia publicidade da convocação para a audiência, como se tratasse de uma discussão banal, além de ter feito isso às vésperas dos períodos de festas de fim de ano, quando a população já se encontra naturalmente desmobilizada. Além disso, no dia anterior, veiculou-se na imprensa a notícia do adiamento das audiências, em matéria onde consta entrevista do presidente da Casa, Milton Cal, o que serviria para desmobilizar ainda mais a sociedade.

“A promotoria foi convidada para esta audiência às 13h de hoje (cinco horas antes da sessão marcada para sexta-feira, 16/12). A sociedade foi comunidade pelo Facebook do legislativo. O entendimento do Ministério Público é pela ilegalidade, irregularidade e ilegitimidade da realização desta audiência pública sem a devida publicidade”, denunciou o promotor de Justiça Leonardo Cuña diante de um plenário com maioria disposta a alterar o plano diretor de Niterói a toque de caixa.

Diante dos fatos, o Juízo determinou a suspensão da audiência e a proibição de se marcar qualquer outra sobre o mesmo tema sem que tenha havido ampla participação popular por meio de audiências públicas, oficinas e outros instrumentos afins.