Já está na Justiça de Niterói ação do MP que acusa Emusa por abuso de poder

Já está na Justiça de Niterói a ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual acusando a Emusa (empresa de obras do município) e seus dirigentes por abuso de poder. A ação foi distribuída nesta terça-feira (04/04) à 3ª Vara Cível. A Emusa, segundo levantamento do MP, contratou mais de 1 mil comissionados sem nenhum critério pagando cerca de R$ 6 milhões mensais.

Muitos nomeados são parentes de políticos e, até mesmo, candidatos derrotados nas últimas eleições em Niterói e em outros municípios fluminenses. Os salários variavam de acordo com a boquinha ou o bocão, indo de R$ 17 mil mensais a R$ 1,4 mil por mês.

O MP pede ao juízo da 3ª Vara Cível tutela antecipada para que a Emusa entregue em Juízo, em 48 horas, as três últimas folhas de pagamento de pessoal, com a descrição dos cargos e os respectivos vencimentos. Cobra a exoneração de tantos empregados quanto necessários para cumprir o regimento interno da empresa, que limita o quadro de pessoal em 300 contratados (hoje são cerca de mil). E, ainda, a exoneração imediata de todos cuja situação de nepotismo esteja configurada, no prazo máximo de 72h.

Além disso, o órgão fiscalizador quer conhecer a lista dos servidores que tenham sido cedidos pela prefeitura à Emusa, mais a relação de todas as pessoas que prestam serviços à empresa, em razão de contratos com terceirizadoras de mão-de-obra. Por fim, o MP requer que a Emusa seja condenada a adotar as medidas necessárias para sua integral adequação à Lei nº 13.303/2016 (que criou seu estatuto jurídico), devendo ela observar as regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, e composição da administração, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

MP aponta inchaço

O MP retruca a alegação feita pelo prefeito Axel Grael, de que a Emusa tem esse grande número de comissionados porque o município precisa fiscalizar as obras previstas no Plano Niterói 450 Anos e as demais já em andamento. O MP ressalta na ação distribuída nesta terça-feira à 3ª Vara Cível de Niterói que as instalações da Emusa não comportariam tantos funcionários dando expediente no décimo primeiro andar da sede da prefeitura.

No entanto, “com o fito de verificar se o inchaço na empresa pública pudesse ter relação com o alegado alto número de obras em andamento, foi feito levantamento das publicações do Diário Oficial de 2021 a 2023, logrando-se êxito em identificar, em números aproximados: 75 (setenta e cinco) atos de designação de fiscais no ano de 2021; 246 (duzentos e quarenta e seis) em 2022, e 28 (vinte e oito) em 2023. A prática adotada é a designação de dois fiscais por contrato de obras e serviços, sendo que alguns poucos contratos contam também com a nomeação de um gestor”.

Prossegue o MP: “Dito isso, traçando situação hipotética de que cada empregado público em comissão ficasse responsável pela fiscalização de apenas um contrato – o que per si já contraria a novel legislação atinente às contratações – e que nenhuma obra tivesse sido concluída, teríamos, no período de 2021 a 2023, aproximadamente 680 (seiscentas e oitenta) pessoas responsáveis pela fiscalização da vasta carteira de contratos. Contudo, esse número não corresponde à realidade, isso porque se nota com facilidade que há pessoas designadas mais de uma vez para contratos distintos, reduzindo-se sobremaneira esse número”.