Fazenda prorroga prazo de ISS em Niterói

Diante da complicação que foi para muitos contribuintes a emissão de notas fiscais eletrônicas com a mudança de versão do sistema WebIss no último dia 3 de abril, a Secretaria de Fazenda de Niterói prorrogou para o dia 24 de março o vencimento do ISS da competência de março. No entanto, a Resolução n° 15 não admite a devolução da multa cobrada de quem recolheu o tributo depois do dia 10 de abril, quando vencia o prazo original.

A decisão foi publicada somente dois dias depois, no Diário Oficial de 12/04, com a informação de que o ato teria sido “Omitido no D.O. do dia 10/04/2017”. Neste dia, uma segunda-feira, não circulou o jornal oficial. As omissões de publicações têm sido uma constante da atual administração, principalmente as que tratam de contratações e aditivos de contratos feitos pela Emusa. 

Desde que foi implantada a nova versão, o plantão fiscal da Secretaria de Fazenda não consegue dar conta de tanta demanda por explicações sobre a utilização da ferramenta por contadores e contribuintes.