Emusa insiste em manter centenas de comissionados; juíza nega recurso

A Emusa (empresa municipal de obras de Niterói) recorreu à Justiça para manter mais de 600 cargos comissionados, cuja maioria não dá expediente na repartição pública, segundo denúncia do Ministério Público estadual. Por decisão da juíza Isabelle Scisínio Dias a empresa tinha até esta segunda-feira (22) para exonerar os nomeados sem concurso, entre eles políticos e apadrinhados recebendo até R$ 10 mil por mês. Agora aguarda julgamento de outro recurso feito ao Tribunal de Justiça.

Botando gente pelo ladrão, a Emusa não tem espaço físico para acomodar tantos funcionários trabalhando na empresa. A Prefeitura de Niterói diz que os nomeados sem concurso são fiscais de obras. Mas o Ministério Público já encontrou, no quadro de pessoal que a Emusa mantinha fora do Portal da Transparência, vários comissionados morando em municípios distantes de Niterói.

A Emusa está recorrendo, agora, ao Tribunal de Justiça, depois de não ter conseguido a reconsideração da sentença da magistrada titular da 3ª Vara Cível de Niterói. A juíza destacou que os recentes decretos editados pelo prefeito Axel Grael a pretexto de reformular a empresa municipal, “não se prestam a demonstrar qualquer movimento de gestão, por que ainda abstratos e ineficientes”.

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A magistrada comenta que, da leitura atenta dos atos editados por Grael, “SOMENTE após a veiculação de todos os fatos graves documentados nesta ação civil pública pela mídia, não é possível extrair qualquer providência efetiva e imediata para o caos estrutural da empresa ré. Ao revés, todos versam sobre programas ou promessas, que há muito já deveriam ter sido implementadas pelo gestor público”.

“Note-se que, nos textos, não foram estabelecidos prazos certos para as obrigações e, pior, por via transversa, ao que parece, buscou-se uma chancela para o quadro atual, sob o frágil argumento de prejuízo à eficiência administrativa”.

Isabelle Scisínio Dias lembrou que “a Emusa está há mais de dez anos obrigada, por força de decisão transitada em julgado, a realizar concurso público para composição de seu quadro permanente; está há quase dois anos obrigada a alimentar o seu portal de transparência; (e que) vem ignorando, sistematicamente, desde a vigência da Lei 13.303/2016, o seu marco legal (que estabelece um total de 300 cargos)”, acrescentou a juíza Isabelle Scisínio Dias.

A Emusa alega que seu regimento interno, alterado em janeiro de 2021, aumentou de 300 para 1.083 cargos em comissão. Mas a magistrada adverte que, “pairando dúvidas acerca da legitimidade de seus diretores/administradores à época do ato, somada a total falta de transparência, que vem sendo uma marca da empresa ré, não há que se conferir qualquer validade à reunião e ao seu produto, a saber a Deliberação Emusa 01/2021”.