O imóvel está avaliado por corretores em R$ 5 milhões. A proposta de compra foi feita pela Secretaria de  Planejamento, mas acabou rejeitada pelo voto de oito conselheiros, inclusive o de Dirceu.

Outra crítica que o presidente fez foi quanto ao aumento da alíquota do desconto da contribuição do funcionalismo para a Previdência de 11% para 14% sem nenhum cálculo atuarial que justificasse a medida. A NitPrev não tem ainda um banco de dados confiável e, por isso, foi feito um censo dos aposentados e pensionistas, que terminou em 25 de novembro, mas ainda não teve concluída a sua conferência.

Em uma reunião do conselho de Administração da NitPrev, o conselheiro e secretário municipal de Fazenda, César Barbiero, alegou que a compra do terreno da Rua Coronel Miranda, na Ponta da Areia, seria um bom negócio para o fundo previdenciário, já que em sua avaliação tratava-se de um investimento mais seguro do que dinheiro aplicado em banco.

A mensagem do prefeito que propõe a majoração da alíquota da contribuição previdenciária foi aprovada pela Câmara em primeira discussão, na semana passada, com uma emenda dos vereadores limitando-a a 12,5%.  A segunda discussão desse projeto de lei foi na sessão plenária da Câmara desta terça-feira (27/12), que às 18h aprovou o projeto com a emenda por 13 votos a cinco.

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Esta empresa terceirizadora de mão-de-obra, apesar de envolvida em vários escândalos com outras prefeituras, continua com contratos de valores altíssimos sempre renovados pela administração de Rodrigo Neves. Romério Duarte, presidente do Sindicato de Asseio, Limpeza e Conservação, disse que a empresa não pagou a segunda parcela do 13° salário, o mês de novembro, o vale transporte, alimentação, insalubridade e adicional de periculosidade.

Ele e alguns trabalhadores formaram uma comissão para discutir a falta de pagamento no sexto andar da prefeitura, com os secretários Executivo, Vitor Junior, e de Conservação, Dayse Monassa; e mais um dos donos da Translar.

— Os secretários propuseram pagar parte do salário de novembro, ficando o 13° para depois do Natal, proposta que foi rechaçada pelos funcionários – disse Romério.

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Uma dos mais polêmicos projetos de lei do arrocho fiscal foi aprovado já no início da madrugada desta quarta (21/12), pelo quórum mínimo de 14 vereadores. Foi o que prorroga a data de incorporação do adicional transitório e da equiparação de cargos do PCCS da Fundação Municipal de Educação. Pela lei 3.067, de 2013, isto estava previsto para acontecer em 1° de janeiro próximo.

Em 2013, ao aprovar o PCCS que agora remenda, Rodrigo Neves dizia que “com o novo plano, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, a gestão municipal investirá aproximadamente R$ 100 milhões nos próximos três anos em melhorias salariais e benefícios para os profissionais da rede municipal de ensino”. A maior parte dessas melhorias foi programada para acontecer em 1° de janeiro de 2017, após o seu mandato. Reeleito, Rodrigo agora queria adiar as melhorias salariais dos professores de novo para depois de sua segunda gestão na prefeitura, em 2020.

Depois do protesto dos professores, a Câmara aprovou emenda escalonando o pagamento das gratificações dos servidores da Educação, a começar em 2018, com 33% do que eles têm direito, mais 34% em 2019 e, finalmente, em 2020, com os restantes 33%.

Outra medida aprovada, que afeta todo o funcionalismo municipal, além dos professores, é o projeto que aumenta a contribuição previdenciária dos servidores. A prefeitura queria passar o desconto de 11% para 14%, mas os vereadores aprovaram uma emenda para que essa contribuição fique em 12,5%.

A Câmara não vai votar a proposta de criação de cerca de cem novos cargos na Secretaria de Planejamento nem outras duas mensagens que prejudicavam ainda mais o funcionalismo, como o fim da licença prêmio e do remanejamento de cargos. Essas mensagens foram devolvidas ao Executivo.

As outras mensagens aprovadas foram a que amplia a base de contribuição do ISS para outros tipos de serviço; a que estabelece novas regras para o pagamento de pensão às viúvas e dependentes e a que readapta a legislação urbana para os imóveis que foram desapropriados para as obras da Transoceânica.

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Um grupo de professores invadiu o plenário da Câmara de Niterói impedindo que os vereadores aprovassem em segunda discussão um projeto de lei do Executivo que adia para 2020 o artigo 26 do Plano de Cargos e Salários (PCCS) da Fundação Municipal de Educação marcado para vigorar a partir de 1° de janeiro de 2017. A sessão foi suspensa às 21h desta terça-feira (20/12) e o presidente da Câmara, Paulo Bagueira, convocou os vereadores para uma reunião em seu gabinete, a portas fechadas.

Quase no início da madrugada, 14 dos 21 vereadores presentes à sessão reaberta depois que os manifestantes deixaram o plenário, aprovaram o projeto de lei 163/2016 com uma emenda que parcelou as incorporações previstas no PCCS a partir de 2018 e até 2020.

Na tarde de quarta-feira, o secretário de Fazenda, Cesar Barbiero; o procurador geral do Município, Carlos Raposo, e a secretária de Desenvolvimento, Giovanna Victer, tentaram convencer os vereadores de que, caso não aprovassem o adiamento das incorporações do PCCS totalmente para 2020, isto comprometeria cerca de 90% do orçamento da FME. O projeto de lei proposto pela Mensagem Executiva 14/2016 foi aprovado em primeira discussão na semana passada.

Em plenário, vereadores da base aliada do prefeito aprovaram, depois do protesto dos professores um escalonamento do PCCS em três anos, para que em 2018 a prefeitura cumpra 33% do plano; mais 34% em 2019 e os 33% restantes em 2020, em vez de permitir-lhe simplesmente adiar para 2020 o cumprimento do compromisso, depois do término do segundo mandato de Rodrigo Neves, que tanto já prometeu ao pessoal da FME.

Em dezembro de 2013, Rodrigo Neves sancionou a Lei nº 3067, que garantia a incorporação do adicional transitório pago a professores, servidores do grupo técnico-científico e aos do grupo apoio especializado e apoio administrativo da FME. Também equiparava o vencimento dos servidores do Grupo Técnico-Científico ao do Pedagogo, na classe e no nível em que o servidor se encontrar e garantia ao professor II em regime de 16 horas semanais, vencimento equivalente a dois terços do professor I NS em regime de 24 horas semanais.

Em 2013, o prefeito bateu bumbo dizendo que “com o novo plano, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, a gestão municipal investirá aproximadamente R$ 100 milhões nos próximos três anos em melhorias salariais e benefícios para os profissionais da rede municipal de ensino”.

– Esta é a primeira prefeitura que no primeiro ano de gestão decidiu que esse plano seria prioridade, mesmo com todas as dificuldades financeiras que herdamos. O PCCS é uma grande conquista, que alcançamos graças a vocês”, disse Neves na ocasião. Agora, ele puxa o tapete dos professores para não pagar mais nada do que havia prometido.

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O total desta folha é de R$ 7,7 milhões e a prefeitura somente conseguiu repassar hoje para a Previdência R$ 4,8 milhões. A Niterói Prev foi obrigada, então, a utilizar uma reserva de recursos para inteirar os R$ 2,9 milhões que faltavam. A prefeitura terá que repor esse dinheiro no fundo previdenciário.

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Hoje, o tesouro municipal transferiu apenas R$ 4,8 milhões para a Niterói Prev pagar os inativos e pensionistas do chamado grupo financeiro, formado por funcionários que entraram na prefeitura antes de 1998. A maioria, porém, está no grupo previdenciário, formado por servidores admitidos após 1998.

Na tarde desta terça-feira (20/12), a Secretaria Municipal de Fazenda tinha repassado somente R$ 4,8 milhões de um total de R$ 7,7 milhões (R$ 5,2 milhões para os aposentados e R$ 2,5 milhões para os pensionistas). A Niterói Prev consegue bancar com recursos próprios o pagamento dos pensionistas,  mas até hoje era incerto os aposentados receberem antes das festas natalinas.

Para vencer a eleição, Rodrigo Neves antecipou o pagamento de todo o funcionalismo municipal, dos inativos e dos pensionistas para um dia antes dos pleitos do primeiro e do segundo turno. Agora reeleito fala em ajuste fiscal para evitar crises econômicas desfazendo compromissos assumidos com o magistério municipal. Pior, quer aumentar o desconto para a Previdência de 11% para 14% dos vencimentos dos servidores ativos e inativos que tiveram seus salários achatados em 2016, com reajuste de menos da metade da inflação em junho.

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A cidade que se tem destacado como a segunda de maior renda per capita do país já começa a perder essa posição privilegiada. Além dos servidores estaduais com salários achatados, em Niterói vivem 40 mil servidores federais, a maioria inativos e pensionistas igualmente com aposentadorias e pensões congeladas; e 20,2 mil servidores municipais que há dois anos vêm tendo os vencimentos reajustados por índices abaixo da inflação. Em junho, o reajuste dos funcionários da prefeitura de Niterói foi de apenas 4,5%, cerca da metade do IPCA acumulado nos doze meses anteriores.

A redução das vendas do comércio é uma das consequências ruins para a economia niteroiense, que também poderá ser afetada pela inadimplência nos pagamentos de impostos, cotas condominiais, mensalidades escolares, etc. O consumo de serviços oferecidos por clubes, academias de ginástica e de dança, salões de beleza e o que vier a ser tido como supérfluo estará na lista de cortes.

Junte-se a tudo isso a crise que atinge a indústria naval e o fracasso do polo petroquímico de Itaborai, que traria benefícios para Niterói, e já se pode ver como está feia a coisa.

Por ter sido sede do antigo Estado do Rio e vizinha da capital, em Niterói mora um grande número de servidores públicos estaduais, ativos, inativos e pensionistas que consomem no comércio local, assim como utilizam a rede de prestadores de serviços estabelecidos na cidade. O movimento já vinha sofrendo forte queda e inadimplência desde quando o Estado passou a pagar com atraso e em dias incertos a seu funcionalismo.

Sendo aprovada a proposta do governador Pezão, os servidores estaduais terão reajustes salariais limitados a 70% da Receita Corrente Líquida (arrecadação de impostos mais transferências da União) e os comissionados sofrerão um corte de 30% na remuneração das gratificações que recebem. A medida entrará em vigor a partir do nonagésimo dia de sua publicação.

Entre decretos que serão publicados no primeiro dia de 2017 e projetos de lei que já estão tramitando na Assembleia Legislativa, o Palácio Guanabara pretende adotar medidas como aumentar a contribuição previdenciária de 11% para 14% e mais uma chamada “contribuição especial” de 16% para a Previdência que os servidores dizem ser um “verdadeiro confisco”. O Estado já começou a acabar com programas sociais, como o restaurante popular; vai suspender reajustes salariais; cortar cargos comissionados; elevar impostos nas contas de energia elétrica e na venda de bebidas; além de recorrer aos fundos do Legislativo e do Judiciário para pagar servidores desses outros poderes. O resultado previsto é de um ganho de arrecadação de R$ 13,4 bilhões em 2017 e de R$ 14,76 bilhões no ano seguinte. O governo do Estado alega que, se nada for feito, o rombo ao fim de 2018 vai chegar a R$ 52 bilhões.

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O atendimento será feito apenas em três locais: no auditório da prefeitura; na sede da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Clin); ou na agência Bay Market – Shopping Bay Market (Rua Visconde do Rio Branco 36, Centro).

Os funcionários não poderão escolher nem o local nem o dia do atendimento que será feito conforme agendamento da Caixa. Para consultar onde e em qual horário será atendido, o servidor deverá acessar o portal Crédito Salário na Caixa pelo link disponível no endereço www.caixa.gov.br/meusalarionacaixa.

Para esclarecimentos de dúvidas sobre a abertura das contas, os servidores poderão ligar para o telefone 0800-726 8068, opção 6.

Após consultar o dia e horário do atendimento, o servidor deverá comparecer ao local indicado munido de originais e cópia da identidade, CPF, comprovante de renda do último mês, comprovante de residência de no máximo 60 dias, procuração válida, se for o caso, e termo de tutela e curatela, se for o caso.

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O pagamento do funcionalismo é feito pelo Banco do Brasil desde outubro de 2011 e o contrato com a prefeitura está vencido há nove meses, tempo em que o município já poderia ter providenciado o pregão. O BB abriu, na ocasião, a agência Três Poderes (foto), para receber as contas correntes dos funcionários públicos niteroienses, na Rua da Conceição, no Centro.

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Após receber as manifestações, o ministro vai decidir a questão que envolve a sobrevivência de milhares de idosos ameaçados de ficar à míngua depois de anos de dedicação ao serviço público estadual.

Na segunda-feira (25), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio suspendeu o decreto do governo estadual, que adiou o pagamento para 12 de maio. O governo do Rio de Janeiro alegou que não tem dinheiro para pagar em dia 137 mil servidores inativos ou pensionistas que recebem mais de R$ 2 mil de salário e somam mais da metade da categoria.

Na ação protocolada no Supremo, o estado informou que a decisão da Justiça do Rio não preservou contas com destinação específica e que a decisão afeta a economia do estado, inclusive no recebimento de recursos da União.

“Considerando as graves consequências dos arrestos já determinados pelas decisões concessivas de antecipação de tutela, se requer seja determinada a suspensão de seus efeitos ou, ao menos, seja vedado que o arresto recaia sobre contas vinculadas a convênios e sobre as contas de fundos orçamentários”, argumentou o governo.

Ontem (27), a Defensoria Pública do Rio de Janeiro afirmou que os aposentados e pensionistas do estado que ganham mais de R$ 2 mil líquidos de proventos por mês e recebem pelo Bradesco teriam o dinheiro depositado naquele dia. Os que têm conta em outros bancos devem receber hoje. (Com Agência Brasil)

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