Aneel manda Enel devolver a consumidores imposto federal cobrado a mais

As contas de luz da Enel custarão 4,22% a menos a partir desta quarta-feira (13/07). A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou descontos nas tarifas de energia de dez concessionárias do país, entre elas a concessionária que atende Niterói e outros 62 municípios fluminenses. A medida foi tomada com base em uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, que determina a devolução aos consumidores do PIS/Cofins (imposto federal) cobrado a mais nas contas de luz.

Essa lei é consequência de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou ilegal inserir o ICMS (tributo estadual) na base de cálculo do PIS/Cofins. O crédito habilitado pela Receita Federal, a quem cabe devolver o recurso, já chega a R$ 48,3 bilhões. Desse valor, R$ 12,6 bilhões já foram revertidos para as tarifas de energia. O restante poderá ser usado em benefício do consumidor

Em 15 de março a Enel já havia reajustado as contas de energia elétrica em 17,14% para clientes residenciais, conforme o índice aprovado pela Aneel. A nova tarifa entra em vigor a partir de quarta-feira (13/7). Os valores do imposto federal pago a maior foram apurados e incluídos como componente financeiro nos processos tarifários das distribuidoras, nos termos da Lei n° 14.385/2022.

A Aneel já vinha realizando a devolução de tributos de forma excepcional desde 2021. Antes da publicação da Lei, em processos tarifários realizados entre 2021 e 2022, a Agência já considerava que, diante de situações excepcionais, poderiam ser utilizados parte dos créditos de PIS/Cofins.