Agência reguladora única fecha o Detro

O Detro (Departamento de Transportes Rodoviários do Rio de Janeiro) vai ser extinto e substituído por uma agência reguladora única no Estado. A Assembleia Legislativa derrubou veto do governador Wilson Witzel à criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Arserj), em substituição a todas as outras existentes, inclusive o Detro. O órgão vai fiscalizar diretamente as linhas de ônibus intermunicipais, a SuperVia, o Metrô Rio e a Naturgy (antiga CEG.

Em 2017 o Detro foi alvo da Operação Ponto Final, deflagrada pelo Ministério Público Federal para investigar o então presidente Rogério Onofre, acusado de receber propina de R$ 44 milhões de empresas de ônibus. Ele foi preso pela Operação Lava Jato, mas acabou beneficiado por habeas corpus.

O trabalho da Polícia Federal desvendou esquema de cobrança de propina no setor de transportes.

A lei que cria a agência reguladora única é resultado do trabalho feito pela Comissão Especial das Agências Reguladoras da Alerj, que foi presidida pelo então deputado Comte Bittencourt, em 2017.

O texto aprovado pela Alerj define que o órgão máximo será a Diretoria Colegiada, cujos membros deverão atender aos seguintes requisitos: ter formação compatível com o cargo; ter atuado, no mínimo, por cinco anos no setor público/privado no campo que atuará a Arserj; não ter filiação partidária nos dois últimos anos anteriores à data da investidura no cargo, além de vedação àqueles que atuaram no setor regulado nos últimos dois anos, ou ter parentes nas empresas fiscalizadas.

Essa diretoria terá à disposição um Conselho Consultivo, formado por dois servidores, três representantes da sociedade e três representantes das concessionárias.

Segundo Comte Bittencourt, a criação da Arserj vai resultar em uma fiscalização das concessionárias de serviços públicos “feita através de um órgão técnico e não por um braço do Executivo. Pelo novo modelo, decisões deferidas pelas câmaras técnicas não poderão mais ser revistas pelo governador, despolitizando esse subsistema do transporte”, afirmou.

A Arserj contará com uma ouvidoria para garantir maior interlocução com a sociedade. E a criação da corregedoria tornará a agência apta a apurar eventuais desvios internos. Regras claras e objetivas em relação à tramitação de processos administrativos significam mais transparência e segurança jurídica, além de criar nova oportunidade de fiscalização.