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Vagas rotativas estão fora da lei em Niterói

Escrito por Gilson Monteiro às 11:17 do dia 18 de março de 2016
Sobre: Deixa solto
18mar

rotativi-jicaA prefeitura de Niterói, durante a atual gestão petista, dizendo estar cumprindo um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público em 2012, já permitiu que a empresa Niterói Rotativo explorasse mais 1.800 vagas de estacionamento na cidade. Desse total, 1.100 foram marcadas pela concessionária, há um mês, nas ruas do Jardim Icaraí.

Para o jurista Vargas Vila, ex-presidente da OAB-RJ, “o TAC não tem legitimidade para alterar o edital público de licitação e, muito menos, o contrato de licitante baseado no próprio edital. O prefeito extrapolou, pois não pode estender os limites de um contrato pelo TAC”.

O contrato 03/99, de concessão de uso assinado pela prefeitura com a Niterói Rotativo em abril de 1999, estabeleceu as áreas em que seus cobradores poderiam atuar: no Centro, 1.142 foram delimitadas pelo quadrilátero formado pelas ruas e avenidas Jansen de Melo, Marques do Paraná, Feliciano Sodré, XV de Novembro e Visconde do Rio Branco. Em Icaraí, 264 ficam dentro do perímetro que vai da praia, segue pela Miguel de Frias, Roberto Silveira e fecha na Joaquim Távora.

Vargas Vila acrescenta que o TAC não poderia mudar o objetivo do contrato licitado para outros bairros de Niterói. O que estava previsto era a construção de garagens subterrâneas na praia de Icaraí e no Campo de São Bento; e uma de superfície na Vila Olímpica (hoje Caminho Niemeyer). No Centro, foi a prefeitura, e não a concessionária, que construiu o estacionamento subterrâneo na Praça JK (em frente à UFF, no Valonguinho).

A Niterói Rotativo recebeu autorização, fora do contrato, para cobrar pelo estacionamento em 264 vagas na orla de São Francisco, mas somente no período das 12h às 2h da madrugada, porque ali também funciona uma inédita ciclovia com hora marcada. Outras 250 vagas para carros e 37 para motos foram abertas em São Domingos, junto dos bares e ao acesso ao campus da UFF. Em Charitas, a grita popular fez a prefeitura recuar na liberação de vagas, mas, em compensação, o bairro enfrenta a polêmica construção de uma garagem subterrânea.

Pela lei municipal 2018/2002, os moradores de prédios sem garagem poderiam estacionar de graça em frente às suas residências. Só que para obter a autorização precisam requerer à empresa concessionária uma credencial. Têm que apresentar a escritura do imóvel ou o contrato de aluguel; IPTU atualizado; último recibo de condomínio; convenção do condomínio; ata da eleição do atual síndico; declaração do condomínio de que o imóvel não possui garagem; comprovante de residência, documento do veículo, identidade e CPF. Depois, talvez ainda seja preciso dar três pulinhos em volta da mesa do burocrata e esperar, esperar, esperar e acabar mesmo ficando sem o papel…

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Gilson Monteiro
Gilson Monteiro
Iniciou em A Tribuna, dirigiu a sucursal dos Diários Associados no Estado do Rio, atuou no jornal e na rádio Fluminense; e durante 22 anos assinou uma coluna no Globo Niterói. Segue seu trabalho agora na Coluna Niterói de Verdade, contando com a colaboração de um grupo de profissionais de imprensa que amam e defendem a cidade em que vivem.
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4 thoughts on “Vagas rotativas estão fora da lei em Niterói

  1. o fato do meu carro esta em nome do meu filho a nittans não poderia me negar o documento de permissão de vaga enfrente ao meu prédio

    o carro é meu e coloco no nome dos meus filhos pois não sei o dia de amanhã, e se tiver em meu nome meus herdeiros no caso meus filhos terão que pagar uma fortuna para passar para o nome deles e ainda ficar a merce da burogracia da nossa justiça brasileira que anda mais lenta que uma tartaruga para abrir o inventario

  2. moro a mais de 20 anos na miguel couto e sou filho da proprietária e meu prédio não tem garagem e sempre parei meu carro enfrente ao meu prédio e agora não posso mais parar
    já dei entrada com toda documentação exigida pela Nittrans e no final eles não quiseram me da a permissão de morador eles alegaram que meu carro estava em nome do meu filho de 10 anos onde pela lei meu filho não seria herdeiro direto do meu imóvel então eu pergunto se meu filho não é herdeiro direto da minha mãe e meu, meu filho é herdeiro da Nittrans .

  3. É mais um meio da prefeitura meter a mão no bolso dos motoristas . Como não bastasse a indústria de multas e dos reboques, agora estão com a do estacionamentos . Jardim Icarai e bairro residencial e não comercial . Será que o motivo é pra arrecadar dinheiro pra campanha política ?

    1. qual o e-mail da Niterói Park Ltda. para fazer uma reclamação contra um guardador de carros na rua. Obg.

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